tag:blogger.com,1999:blog-35192394208393755262024-03-12T20:39:20.379-03:00PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAInformações jurídicas do jeito que você compreende. Anotações, artigos, jurisprudência e julgados para entender o Direito. maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger75125tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-54343254612157864772017-10-06T16:50:00.000-03:002017-10-06T16:50:14.983-03:00OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS PRESCREVE EM 3 ANOS<h1 style="background: white; line-height: 19.5pt; margin-top: 15.0pt;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-dfrw_Ms0Mpk/WdfeSClZS9I/AAAAAAABJv4/q7n1LgvKmk0q5EbtEHK4_rqKblkItCxHQCLcBGAs/s1600/DIREITO%2BDE%2BA%25C3%2587%25C3%2583O%2BPOR%2BINADIMPLEMENTO%2BDE%2BOBRIGA%25C3%2587%25C3%2583O%2BCONTRATUAL%2BENTRE%2BEMPRESAS%2BPRESCREVE%2BEM%2BTR%25C3%258AS%2BANOS.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="217" data-original-width="331" height="209" src="https://3.bp.blogspot.com/-dfrw_Ms0Mpk/WdfeSClZS9I/AAAAAAABJv4/q7n1LgvKmk0q5EbtEHK4_rqKblkItCxHQCLcBGAs/s320/DIREITO%2BDE%2BA%25C3%2587%25C3%2583O%2BPOR%2BINADIMPLEMENTO%2BDE%2BOBRIGA%25C3%2587%25C3%2583O%2BCONTRATUAL%2BENTRE%2BEMPRESAS%2BPRESCREVE%2BEM%2BTR%25C3%258AS%2BANOS.bmp" width="320" /></a><span style="color: #9d362e; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 19.0pt;">DIREITO
DE AÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS PRESCREVE EM
TRÊS ANOS<o:p></o:p></span></h1>
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><b><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais...</span></b></span><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação civil.</span></span><br />
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial de empresa de telecomunicações que buscava afastar a prescrição em ação ordinária proposta com o objetivo de receber valores decorrentes da prestação de serviços de telefonia fixa, móvel e internet objeto de contrato com a Brasil Telecom S.A. </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, e a sentença foi posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Todavia, a magistrada considerou prescrito o prazo para discussão de alguns dos contratos estabelecidos entre as empresas.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em sua fundamentação, a juíza entendeu que a pretensão da parte autora teria relação direta com a indenização dos danos causados pela Brasil Telecom durante a execução dos contratos, o que atrairia o prazo prescricional de três anos, previsto para o ajuizamento de ações que discutam a reparação civil. </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: content-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Danos contratuais e extracontratuais</span></strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por meio de recurso especial, a empresa autora alegou que os pedidos formulados no processo têm relação apenas com a execução específica das obrigações contratuais e, por isso, haveria a incidência do prazo de prescrição de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Para ela, a existência de responsabilidade contratual também afastaria a incidência da prescrição trienal.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou inicialmente que, conforme a jurisprudência do STJ, a reparação civil está vinculada à compensação de danos extracontratuais e contratuais – estes últimos apenas nos casos de pedidos de ressarcimento pelo não cumprimento da obrigação principal ou de prejuízos advindos da demora em seu cumprimento.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong style="box-sizing: content-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Caráter indenizatório</span></strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso dos autos, o ministro Sanseverino destacou que a magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença, ressaltou o caráter indenizatório dos pedidos formulados em virtude do inadimplemento contratual. O relator também lembrou que a própria parte autora defendeu a necessidade de reparação dos prejuízos gerados pelo não cumprimento das obrigações contratuais.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Dessa forma, concentrada a pretensão da recorrente nos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais e não apenas na exigência da prestação contratada, revela-se plenamente aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002”, apontou o relator.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em relação à alegação da empresa de que a incidência de responsabilidade contratual afastaria a prescrição trienal, o ministro Sanseverino lembrou que, em recente <span style="box-sizing: content-box;">julgamento</span>, a Terceira Turma fixou o entendimento de que o pedido indenizatório decorrente tanto da responsabilidade contratual quanto da responsabilidade extracontratual possui prazo de prescrição de três anos.</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">Leia o </span><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1632979&num_registro=201301451782&data=20170915&formato=PDF" style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-align: justify; text-decoration: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">acórdão</strong></a><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">.</span></span><br />
<br />
<span class="texto" style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #575756; display: block; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; line-height: 50px; vertical-align: middle;">Esta notícia refere-se ao(s) <span class="destaque" style="box-sizing: content-box;">processo(s):</span></span><span class="obj_textos_rel_processos" style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #575756; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold;"><a class="" href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201632842" style="box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-decoration: none; vertical-align: middle;" target="janela_processos">REsp 1632842</a></span><br />
<br />
Fonte: STJ<br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
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<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
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<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-8799703540822337362016-06-30T14:57:00.001-03:002016-06-30T14:57:32.010-03:00PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-6Wq9oEueBIs/V3VcxqkDhUI/AAAAAAAAynM/RaWbi_wddjci4eKvi8oJKdSezPn0LBtAACLcB/s1600/comori%25C3%25AAncia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><img border="0" src="https://4.bp.blogspot.com/-6Wq9oEueBIs/V3VcxqkDhUI/AAAAAAAAynM/RaWbi_wddjci4eKvi8oJKdSezPn0LBtAACLcB/s1600/comori%25C3%25AAncia.bmp" /></span></a></div>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução, de modo que, em razão do transito em julgado ter se dado em outubro de 2000, a execução de sentença proposta em agosto de 2006 restou alcançada pela...<a name='more'></a>prescrição.</span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO
DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido
administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a
interrupção do prazo prescricional para a ação de execução.
Precedentes: AgRg no REsp 1.575.004/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; REsp
1.248.618/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
13/2/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/4/2013.
2. Inaplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, uma vez que a
controvérsia constante dos autos não diz respeito a mero
aproveitamento de créditos, mas a compensação tributária de valores
líquidos e certos. Precedentes: REsp 800.723/MG, Rel. Ministro José
Delgado, Primeira Turma, DJ 25/5/2006, p. 180; REsp 443.294/RS,
Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 9/8/2004, p. 210.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>ACÓRDÃO</b> </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 17 de maio de 2016(Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.686 - SC (2013/0059056-9) Trata-se de agravo regimental interposto por
Maria Julieta Tavares Buba - Firma Individual contra decisão, publicada na vigência
do CPC/73, que deu provimento ao recurso especial nos termos do seguinte
dispositivo: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou
provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a prescrição do
direito à execução em relação à parte da compensação não efetuada. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ônus de sucumbência invertidos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alega a agravante, em síntese, que não poderia executar o título
judicial que reconheceu o crédito tributário antes de ter certeza de que a
compensação que requerera no âmbito administrativo não seria homologada, pois
se assim o fizesse, estaria a exigir duas vezes o mesmo crédito, na via
administrativa e, ao mesmo tempo, na via judicial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Defende que a entrada do requerimento de compensação nas
repartições da administração fazendária, conforme disposto no art. 4º do Decreto
n. 20.910/32, suspendeu o prazo prescricional para a execução judicial contra a
Fazenda Nacional, que somente voltou a correr quando da decisão administrativa
que homologou parcialmente a compensação requerida.
É o relatório. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.686 - SC (2013/0059056-9)
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA
CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (RELATORA): Verifica-se dos autos que a
agravante obteve decisão judicial, com trânsito em julgado em 30/10/2000, que lhe
declarou o direito à compensação de créditos oriundos de pagamento à maior de
FINSOCIAL com débitos futuros relativos ao COFINS.
Antes do transito em julgado da decisão que lhe concedeu o direito à
compensação dos créditos tributários, em maio e agosto de 1999, a agravante
procedeu à compensação, através de DCTF, de seus pretensos créditos de
FINSOCIAL com débitos de COFINS, CSLL, IRPJ e PIS. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conforme narrado na sentença: "O Fisco intimou a embargada do não
reconhecimento de parte da compensação em 28.04.2004, intimando-a para
pagamento da diferença apurada. E em razão dessa negativa a embargada
manifestou sua inconformidade, gerando o procedimento administrativo n.
13974.000070/2004-34" (e-STJ, fl. 174). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O citado procedimento administrativo foi
iniciado em maio de 2004 e nele a agravante informou à Receita Federal da
existência de decisão judicial autorizando a compensação.
Em março de 2006, a Fazenda Nacional inscreveu em dívida ativa os
débitos relativos a CSLL, IRPJ e PIS e reconheceu a validade da compensação em
relação aos débitos de COFINS, nos termos do título judicial transitado em julgado,
tendo a agravante, em agosto de 2006, proposto a execução de sentença,
pretendendo o recebimento do saldo de seus créditos de FINSOCIAL não
compensados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nota-se, portanto, que mesmo diante do não reconhecimento de parte
da compensação efetuada por DCTF, a agravante iniciou um procedimento
administrativo visando a compensação da totalidade dos créditos de FINSOCIAL
reconhecidos judicialmente, deixando fluir o prazo prescricional para exigir, em sede de execução de sentença, o montante eventualmente não compensado pela
Receita Federal. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não procede a alegação da agravante de que não poderia executar o
título judicial antes de ter certeza de que a compensação que requerera no âmbito
administrativo não seria homologada, tendo em vista que, constatada a resistência
ou a demora da Receita Federal para efetuar a compensação, deveria a parte
interessada propor a respectiva ação de execução para assegurar o seu direito. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido
administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção
do prazo prescricional para a ação de execução, de modo que, em razão do
transito em julgado ter se dado em outubro de 2000, a execução de sentença
proposta em agosto de 2006 restou alcançada pela prescrição.
Confiram-se os seguintes precedentes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO
ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS
9.6.2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº
118/05. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no
sentido de que o pedido administrativo de compensação/restituição
não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes:
REsp 805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/03/2009
EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de
04/06/2007; REsp 815.738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
10/04/2006; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/04/2013.
[...]
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.575.004/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 14/3/2016) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS
ARTS. 202 DO CC; 219 DO CPC; E 150, §4º E 168, I, DO CTN.
INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO MANDAMENTAL TRANSITADO EM
JULGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS
ADMINISTRATIVOS E TENTATIVAS JUDICIAIS MAL SUCEDIDAS.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art.
535 do CPC.
2. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de
interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação
de execução. Precedentes: REsp 805.406/MG, Rel. Ministra Denise
Arruda, DJe 30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815.738/MG, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 10/04/2006; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/04/2013. Quiçá do prazo
prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito.
[...]
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1.248.618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 13/2/2015) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA
VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com o enunciado sumular 150/STF, firmou-se em que o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda
Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da
sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para
ações ajuizadas contra a Fazenda Pública" (AgRg no REsp
1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma,
DJe 15/3/11).
2. Não há falar em ofensa ao verbete sumular 7/STJ, na medida em
que não foi necessário o revolvimento de matéria probatória nos autos
para se chegar a conclusão de que ocorrera período superior a 5 anos
entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e o
ajuizamento da execução. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O pedido administrativo de compensação
tributária não tem o condão de interromper o lapso prescricional (AgRg
no REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
3/11/10).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe
19/4/2013)
A agravante, em tese levantada nas contrarrazões ao recurso especial
da Fazenda Nacional e nas razões do regimental, defende que a realização das
compensações suspendeu o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública, nos
termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De fato, o referido dispositivo legal define hipótese de suspensão da
prescrição em razão de procedimentos administrativos relacionados à dívida
passiva da União considerada líquida. Vejamos:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,
bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,
estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
[...]
Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao
reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida,
tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e
apurá-la.
No entanto, registre-se que tal regramento não se aplica à hipótese, na
medida em que a controvérsia dos autos não se refere à análise de operações
contábeis-financeiras, como seria o caso de mero aproveitamento de créditos, mas
de compensação tributária de valores líquidos e certos, conforme destacado pelo
Juízo de primeiro grau às e-STJ, fl. 169, nos termos seguintes:
[...] a embargada obteve um provimento jurisdicional que lhe declarou
o direito à compensação do Finsocial por ela pago a maior (com
alíquota superior a 0,5% do faturamento), ficando autorizada tal
compensação, tão-somente, com débitos futuros da autora relativos ao
COFINS (fis. 35/50). A decisão transitou emjulgado em 30.10.2000 (fi.
51). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A propósito:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. ALÍQUOTA ZERO.
CREDITAMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. LEIS 9.430/96 E
10.637/02. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO MOMENTO DE
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DOS
CRÉDITOS. DECRETO 20.910/32. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA RESISTÊNCIA NORMATIVA DO
AGENTE FISCAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA,
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em exame recurso especial interposto por MGS - MINAS GERAIS
SIDERURGIA LTDA., em autos de mandado de segurança impetrado em 14/01/2002, com o objetivo de obter declaração judicial que
permitisse a compensação, o creditamento e a atualização monetária
de créditos de IPI decorrentes da aplicação da alíquota zero nos
insumos e matéria prima empregados na atividade comercial
explorada pela empresa recorrente.
2. Assinala-se a inexistência de prequestionamento dos artigos 150,
§§1º, 156, VII e 168, I, do Código Tributário Nacional, pelo que
incidentes as Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. É qüinqüenal o prazo de prescrição a ser aplicado aos créditos
escriturais decorrentes da alíquota zero do IPI. Aplica-se o critério
estabelecido no Decreto 20.910 de 1932. Afasta-se, de outro ângulo, o
interregno prescricional reservado aos créditos fiscais originados pelo
pagamento indevido ou feito a maior. Os valores fiscais provenientes
da alíquota zero do IPI tem apoio legal na regra da
não-cumulatividade, tratando-se, assim, de aproveitamento de crédito,
mediante operação contábil-financeira. Esse entendimento é
expressão da consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça.
[...]
6. Recurso especial conhecido em parte, e, nesta, provido
tão-somente para o efeito de se aplicar a correção monetária aos
valores objeto de creditamento de IPI, observados os mesmo índices
empregados pela Fazenda Pública Federal para a atualização de seus
créditos fiscais.
(REsp 800.723/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/4/2006, DJ 25/5/2006, p. 180) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO
SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32
(QÜINQÜENAL) - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO
DO ART. 108, I E IV, DO CTN - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS
150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do
Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que "o
aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da
não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n.
20.910, de 1932" (fl. 455). Posicionamento em sintonia com
precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de
"prescrição regulada pelo Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de
repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de
valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do
crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos
fixados pela lei" (REsp n. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU
02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz
Fux, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.619-SC, deste Relator, DJ - Recurso especial improvido.
(REsp 443.294/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 27/4/2004, DJ 9/8/2004, p. 210)
Portanto, não há falar em suspensão da prescrição do direito à
execução do título judicial de que dispunha a agravante com amparo no art. 4º do
Decreto n. 20.910/32, tendo em vista que a hipótese ora em apreço não diz
respeito a meras operações de aproveitamento de créditos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.686 - SC</span><br />
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
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<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-20890528228972715592016-05-12T15:19:00.003-03:002016-05-12T15:34:25.148-03:00PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO.<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados hà mais de 6 anos nos mesmos termos, conforme expediente...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">29/12.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o relatório. Decido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários e, havendo mandado de prisão pendente, expeça-se “ad cautelam” contramandado de prisão.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ciência à FESP, por mandado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">P.R.I.C.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 11 de maio de 2016. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Maria Brugin</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJSP. Processo nº: 0174352-15.0011.8.26.0014</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Guarulhos em face de AP.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Examinados estes autos, constato que ficaram paralisados após a sua distribuição, por mais de cinco anos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não há razão para determinar o prosseguimento do feito, uma vez que há tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não consta dos autos nenhuma das causas interruptivas da prescrição, previstas no parágrafo único do art. 174, do CTN.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E é oportuno ressaltar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: «Processual Civil e Tributário. Recurso Especial. IPTU. Prescrição. Decretação de ofício sem oitiva da Fazenda. Possibilidade. Art. 219, § 5º, do CPC. Art. 40, § 4º, da Lei n. 8.630/80 aplicável à prescrição intercorrente. (...) Entendimento desta Corte assentado no sentido de que as normas de cunho processual, como a ora analisada, têm aplicação imediata, inclusive nos processos já em curso quando da sua entrada em vigor» (STJ, 1ª Turma, REsp. n.º 1.060.388-RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 18.11.2008).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito objeto desta execução fiscal, resolvendo-lhe o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">depositários.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário, nos termos do art. 496, III, do Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 100 (cem) salários mínimos. Encaminhe-se cópia da sentença para averbação junto ao órgão competente (art. 33 da LEF).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">P.R.I.C.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Guarulhos, 07 de maio de 2016. Juiz Rafael Tocantins Maltez</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJSP. Processo nº 0508952-74.2007.8.26.0224</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'freestyle script'; font-size: 14pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-38819427395503925922013-11-13T08:47:00.002-02:002016-03-13T17:39:05.062-03:00Nas ações de indenização contra armazéns gerais, o prazo prescricional é trimestral, com base no princípio da especialidade<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A pretensão à indenização, no caso de avaria em bens sujeitos a guarda por armazéns gerais, submete-se às regras ditadas pelo Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Nesse sentido a decisão no Agravo Regimental no Recurso Especial nº...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1.186.115-RJ, julgado em maio deste ano.</span><br />
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></b>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.115 - RJ (2010⁄0052672-0)</span></b><br />
<div>
<div>
</div>
<div align="center">
<table border="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td valign="top" width="22%"><b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RELATORA</span></b></td><td valign="top" width="2%"><b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">:</span></b></td><td align="JUSTIFY" valign="top" width="75%"><b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI</span></b></td></tr>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AGRAVANTE</span></td><td valign="top" width="2%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">:</span></td><td align="JUSTIFY" valign="top" width="75%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB</span></td></tr>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ADVOGADO</span></td><td valign="top" width="2%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">:</span></td><td align="JUSTIFY" valign="top" width="75%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTRO(S)</span></td></tr>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AGRAVADO</span></td><td valign="top" width="2%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">:</span></td><td align="JUSTIFY" valign="top" width="75%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">REAL EMPERSA DE ARMAZENS GERAIS</span></td></tr>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ADVOGADO</span></td><td valign="top" width="2%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">:</span></td><td align="JUSTIFY" valign="top" width="75%"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">MOACIR JOSÉ MALHEIROS E OUTRO(S)</span></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div align="CENTER">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">EMENTA</span></b></div>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO. TRIMESTRAL. DECRETO N. 1.102⁄1903. Art. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.</span></div>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no art. 11 do Decreto n. 1.102⁄1903, afastada a incidência do art. 177 do Código Civil de 1916, tendo em vista o princípio da especialidade.</span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. Agravo regimental a que se nega provimento.</span><span style="font-family: verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div align="CENTER">
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 11 do Decreto 1.102/1903 - As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem:</span></i></div>
<div align="justify">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> 1º - pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos;</span></i></div>
<div align="justify">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único;</span></i></div>
<div align="justify">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> 2º - pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns.</span></i></div>
<div align="justify">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> § 1º - A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue.</span></i></div>
<div align="justify">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> <b>O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue.</b></span></i></div>
<div align="justify">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> § 2º - Pelas alfândegas e estradas de ferro da União responde, diretamente, a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados.</span></i></div>
</div>
</div>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-55615143141605928432013-11-13T08:35:00.000-02:002016-03-13T17:39:50.233-03:00Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão, nascida sob a vigência do CC/2002, de cobrança de cotas condominiais<span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Isso porque a pretensão, tratando-se de dívida líquida desde sua definição em assembleia geral de condôminos e lastreada em documentos físicos, adequa-se à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, segundo a qual prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". </span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;">Ressalte-se que, sob a égide do CC/1916, o STJ entendia aplicável o prazo de prescrição de vinte anos à pretensão de cobrança de encargos condominiais, tendo em vista a natureza pessoal da ação e consoante o disposto no art. 177 do...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;"> referido código. </span><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;">Isso ocorria porque os prazos especiais de prescrição previstos no CC/1916 abrangiam uma variedade bastante inferior de hipóteses, restando às demais o prazo geral, conforme a natureza da pretensão – real ou pessoal. </span><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;">O CC/2002, afastando a diferença de prazos aplicáveis conforme a natureza jurídica das pretensões, unificou o prazo geral, reduzindo-o para dez anos. Ademais, ampliou as hipóteses de incidência de prazos específicos de prescrição, reduzindo sensivelmente a aplicação da prescrição decenal ordinária. </span><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;">Nesse contexto, o julgador, ao se deparar com pretensões nascidas sob a vigência do CC/2002, não pode, simplesmente, transpor a situação jurídica e proceder à aplicação do novo prazo prescricional ordinário, conquanto fosse o prazo geral o aplicável sob a égide do CC/1916. </span><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;">Assim, deve-se observar, em conformidade com a regra do art. 206, §5º, I, do CC/2002, que, para a pretensão submeter-se ao prazo prescricional de cinco anos, são necessários dois requisitos, quais sejam: que a dívida seja líquida e esteja definida em instrumento público ou particular. </span><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;">A expressão "dívida líquida" deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada, enquanto o conceito de instrumento pressupõe a existência de documentos, sejam eles públicos ou privados, que materializem a obrigação, identificando-se a prestação, seu credor e seu devedor. </span><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;">Vale ressaltar que o instrumento referido pelo art. 206, §5º, I, do CC/2002 não se refere a documento do qual se origine a obrigação, mas a documento que a expresse. </span><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;">Nessa perspectiva hermenêutica, conclui-se que o prazo quinquenal incide nas hipóteses de obrigações líquidas – independentemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional –, definidas em instrumento público ou particular, o que abrange a pretensão de cobrança de cotas condominiais. </span><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;" /><strong style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;"><a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201366175" style="text-decoration: none;" target="new">REsp 1.366.175-SP</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013.</strong></span><br />
<strong style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STJ</span></strong><br />
<strong style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;"><br /></strong>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-12387114064747158422013-10-03T07:44:00.003-03:002016-02-24T21:42:24.526-03:00PENSÃO POR MORTE: PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA MENORES DE 16 ANOS<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-size: small;">Causa impeditiva da prescrição somente ocorre até que ele complete 16 anos de idade</span></span></h1>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Entretanto, no que diz respeito aos menores de idade, a causa impeditiva da prescrição somente ocorre até que ele complete 16 anos de idade. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma reformou parcialmente sentença que concedeu o benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo a menor.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />Menor e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreram da sentença da 18.ª Vara Federal de Minas Gerais. Na apelação, a menor requer que o benefício da pensão por morte seja concedido a partir da data do óbito do instituidor da pensão, “uma vez que contra ela não corre a prescrição”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />Já a autarquia sustenta que não há prova da atividade rural do instituidor da pensão, uma vez que os documentos juntados aos autos “apresentam-se imprestáveis como início de prova material”. Alega que não foi mencionado também o regime de trabalho no campo. Por fim, pugna pela...<b style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: normal; text-align: start;"><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13.5pt; line-height: 20.7px;">(clique em "mais informações" para ler mais)</span></b></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> invalidade da prova testemunhal, uma vez que há amizade íntima das testemunhas com o requerente.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, explicou que para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão: o óbito do segurado; a</span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> condição de dependente dos requerentes; e a qualidade de segurado do falecido.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />“O conjunto probatório dos autos revela o direito da parte autora à percepção do benefício de pensão por morte, já que os documentos corroborados pela prova oral confirmam o exercício de atividade rural pelo de cujus. De se ver que, ao contrário do que alega o INSS, não ressai dos testemunhos prestados a existência de amizade íntima com a autora, sendo certo que as testemunhas não foram oportunamente contraditadas”, afirmou.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />Dessa forma, salientou o relator, “nos termos do artigo 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste; do requerimento, quando requerido após o prazo de 30 dias; da decisão judicial, no caso de morte presumida”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />O juiz federal Renato Prates ainda afirmou que “comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão antes de falecer, por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas, assiste aos autores o direito ao benefício”. Além disso, complementou, “segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />No caso em análise, “a data de início do benefício ao menor deve ser fixada a partir da data do óbito do instituidor da pensão, reformada a sentença nesse tópico”, finalizou o magistrado.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /><strong>Processo nº 9658-17.2009.4.01.3800</strong></span></div>
</div>
</div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-weight: bold;">Fonte: TRF da 1ª Região</span><small> </small></span><br />
<div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-17029368951537586812013-09-18T08:47:00.004-03:002013-09-18T08:47:44.766-03:00Fundamentado na prescrição, STJ derruba indenização de R$ 17 bilhões pela desapropriação de terras<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">Parte interessada deixou de procurar a Justiça por um determinado período de tempo e, por isso, não tinha mais o direito de pleitear os valores</span></span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<br /></div>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em julgamento realizado na última terça-feira (10), decisão que negou o pedido de indenização, em valor superior a R$ 17 bilhões, decorrente da desapropriação das terras onde foi erguido o aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />O relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, havia reconhecido anteriormente que a Companhia Brazília S/A perdera, por força da prescrição, o direito de cobrar qualquer valor relativamente ao processo de desapropriação, ou seja, a parte interessada deixou de procurar a Justiça por um determinado período de tempo e, por isso, não tinha mais o direito de pleitear os valores.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />Apesar de o caso ter sido julgado em 2011, a Companhia Brazília apresentou </span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">recurso alegando que o Tribunal não havia se manifestado sobre documento que supostamente demonstraria a não ocorrência da prescrição.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />O ministro Mauro Campbell Marques, no entanto, demonstrou aos demais ministros da Segunda Turma que o referido documento não se prestava para isso, ou seja, que a Companhia Brazília, por sua própria culpa, era a única responsável por haver deixado de pedir à Justiça, em tempo hábil, que reconhecesse o seu direito de indenização.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /><strong>Seis décadas</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O processo, que ao todo tramitou por mais de 60 anos, foi sentenciado em 1979 e tinha, nos idos de 1998, o astronômico valor de R$ 16.965.082.571,10 pleiteados pela Companhia Brazília, que, no entanto, ficou inerte e deixou de pedir judicialmente que lhe fosse satisfeito esse crédito.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />Assim, a Segunda Turma do STJ, em votação unânime, decidiu seguir a orientação do ministro Mauro Campbell Marques e julgar que não havia mais nenhum direito em favor da Companhia Brazília, poupando, por outro lado, os cofres do governo federal em valores que, 15 anos atrás, já se aproximava de R$ 17 bilhões.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />O caso guarda outras peculiaridades insólitas, como terem os autos sido extraviados da Justiça Federal, no Rio de Janeiro, depois que o advogado da própria Companhia Brazília aparentemente os retirou e não mais devolveu, tendo sido restituídos somente quatro anos depois, por um pastor da Igreja da Assembleia de Deus, que disse tê-los encontrado num banco em seu templo.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /><strong>Processo nº REsp 894911</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ, 17/9/2013</span></span></div>
</div>
</div>
<br style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif;" /><b style="color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;"> </b><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
fonte.</span></i><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a
great week!<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399;">Comente, divulgue, assine. </span><span style="color: #003399;">Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-23240015207171209332013-08-07T20:44:00.004-03:002013-08-07T21:05:47.453-03:00Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;">STJ estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares</span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O entendimento unânime do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital Mater Dei S/A contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerou o prazo quinquenal.</span></span></div>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />A ação de cobrança de despesas hospitalares foi ajuizada pelo </span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">hospital em 8 de junho de 2009. Os serviços foram prestados ao filho recém-nascido do recorrido, no período compreendido entre 2 e 9 de setembro de 2002.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /><strong>Processo extinto</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão do hospital.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />O tribunal estadual confirmou a sentença, ao entendimento de que o artigo 27 do CDC faz previsão expressa de prazo prescricional para o exercício de pretensão oriunda de fato do serviço, sendo o lapso prescricional de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />No recurso especial, o hospital alegou que o prazo prescricional aplicável era de 20 anos, sob a vigência do Código Civil de 1916, e passou a ser de dez anos, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /><strong>Nova lei</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, embora a relação entre as partes possa também ser regida pelo CDC, não há acidente de consumo ou fato do produto que justifique a sua aplicação. Assim, o prazo prescricional que deve ser aplicado é o previsto no Código Civil.</span></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />A ministra destacou que, durante a vigência do CC de 1916, o prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas médico-hospitalares era de um ano. Com o novo CC, o prazo foi aumentado para cinco anos.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />No caso, embora a ação de cobrança tenha sido ajuizada ainda na vigência do CC/16, o prazo prescricional aumentado pela lei nova atinge a prescrição em curso, pois “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />Assim, segundo a ministra, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir a partir da data do contrato firmado entre as partes, o que leva à confirmação da prescrição.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: STJ</span><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"> </span><small style="line-height: normal; text-align: start;">- Quarta-feira, 7 de agosto de 2013.</small></span></div>
</div>
</div>
<br style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif;" />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
fonte.</span></i><i><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a
great week!<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399;">Comente, divulgue, assine. </span><span style="color: #003399;">Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<br />
<br />
<div class="texto" style="border: none; color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-89781078978086363262013-08-01T07:39:00.000-03:002016-02-24T21:49:42.530-03:00PRESCRIÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É DE DEZ ANOS<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<br />
<h1 class="title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; color: #333333; display: table-cell; font-family: 'Helvetica Neue Light', HelveticaNeue-Light, 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0px; padding: 0px 40px 0px 0px; position: relative; text-align: center; vertical-align: middle; width: 650px;">
<br /></h1>
</div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: verdana, sans-serif;">A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem...<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 20.7px;">(clique em "mais informações" para ler mais)</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. E a qualificação por posse-trabalho está relacionada ao fato de o possuidor realizar obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A 2ª Turma definiu o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação em um recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) contra um particular de Santa Catarina, que teve propriedade expropriada em 1981 para construção da Rodovia SC-469.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O particular ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta, visando à condenação do Deinfra ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo ocorrido quando a matéria ainda estava disciplinada pelo Código Civil de 1916. Segundo a Súmula 119 do STJ, fundamentada no artigo 550 do código então vigente, a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve alteração no prazo do usucapião extraordinário, o que, para o STJ, implicou a redução do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta. O caso analisado pelo STJ teve a particularidade de que, em 1994, houve a interrupção da prescrição em virtude do decreto de expropriação.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que, no caso específico dos autos, o prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta era de 15 anos, havendo para o particular direito à indenização. O Deinfra sustentou no STJ que deveria ser aplicado o prazo de três anos, previsto para reparação civil, conforme o disposto no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do novo código.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para a 2ª Turma do STJ, no entanto, não se aplica nenhum dos prazos citados, mas se deve adotar o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil de 2002.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A turma decidiu no mesmo recurso que os limites referentes a honorários, estabelecidos no artigo 27, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 3.365/41, aplicam-se às desapropriações indiretas. Os limites estabelecidos para honorários são de 0,5% e 5% do valor da condenação.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com a regra de transição, os prazos serão os da lei anterior, quando reduzidos pelo novo Código, se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No recurso analisado pelo STJ, a prescrição foi interrompida em 13 de maio de 1994, com a publicação do decreto expropriatório, não correndo mais da metade do prazo de 20 anos previsto no código revogado. Conforme a disposição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, incide o prazo de dez anos a partir de sua entrada em vigor, 11 de janeiro de 2003. </span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><em>Fonte: STJ</em>.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="color: purple; text-decoration: none;"><span style="color: purple; font-family: "verdana" , sans-serif; text-decoration: none;"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201300442" style="color: purple; text-decoration: none;" target="_blank">REsp 1.300.442</a></span></strong><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Existem diversas espécies de usucapião. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para saber mais, acesse: </span><br />
<strong style="color: purple;"></strong><br />
<h1 class="title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; color: #333333; display: table-cell; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0px; padding: 0px 40px 0px 0px; position: relative; text-align: center; vertical-align: middle; width: 650px;">
<span style="font-size: small;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/2008/10/da-ao-de-usucapio-de-terras.html" itemprop="url" rel="bookmark" style="color: #333333; outline: none; text-decoration: none; transition: 0.3s;">A AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES: ESTUDO TEÓRICO E ANÁLISE DE UM CASO</a> (<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2008/10/da-ao-de-usucapio-de-terras.html">http://producaojuridica.blogspot.com.br/2008/10/da-ao-de-usucapio-de-terras.html</a>)</span></h1>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-85286728866987620992013-07-21T17:46:00.003-03:002013-07-21T17:47:45.366-03:00A prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo é regulada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor)<h1 style="clear: both; color: #454e7f; font-weight: normal; margin: 0px; padding: 0px; width: 946px;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: black;">O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Unibanco AIG Seguros S/A contra a Associação de Assistência às Famílias Castigadas por Acidentes Aéreos e Tragédias Antigas e Modernas. </span><br style="background-color: white; color: black;" /><br style="background-color: white; color: black;" /><span style="background-color: white; color: black;">A associação ajuizou demanda com pedido de indenização pelos danos materiais e morais sofridos por moradores da rua Luís Orcine de Castro, no bairro Jabaquara, em São Paulo, que tiveram suas casas atingidas após acidente com a aeronave Fokker 100 da empresa Tam Linhas Aéreas em outubro de 1996. </span><br style="background-color: white; color: black;" /><br style="background-color: white; color: black;" /><span style="background-color: white; color: black;">Na sentença, o juiz<a name='more'></a> reconheceu a prescrição, aplicando o prazo do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que é de dois anos em ação por danos causados a terceiros na superfície. O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, afastou a prescrição, por entender que o prazo é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, e determinou o prosseguimento da ação. </span><br style="background-color: white; color: black;" /><br style="background-color: white; color: black;" /><span style="background-color: white; color: black;">Paralelamente, outra sentença condenou a Tam a indenizar os proprietários dos imóveis pelo dano material decorrente de sua eventual desvalorização e pelos danos morais sofridos. Os moradores das casas, seja por contrato de locação ou comodato, também foram indenizados. A Unibanco Seguros foi condenada a restituir os valores das indenizações pagas. </span><br style="background-color: white; color: black;" /><br style="background-color: white; color: black;" /><strong style="background-color: white; color: black;">Recurso especial</strong></span><span style="background-color: white; color: black; font-family: Verdana, sans-serif;">A seguradora recorreu ao STJ alegando que, uma vez que existe legislação específica, o Código Civil não poderia ser utilizado. No recurso, a empresa alegou também que seria impossível a incidência do CDC. Segundo ela, enquanto o CBA trata da relação entre o transportador aéreo e o transportado, incluindo terceiros na superfície, o CDC trata da relação entre fornecedor e consumidor – o que não seria o caso – e o Código Civil cuida do transporte em geral.</span><span style="background-color: white; color: black; font-family: Verdana, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="background-color: white; color: black;"><br /></strong><br style="background-color: white; color: black;" /><span style="background-color: white; color: black;">Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, o prazo prescricional da pretensão que versa sobre danos causados por acidente aéreo a terceiros na superfície "não pode ser resolvido pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade, da especialidade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra; mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do concreto". </span><br style="background-color: white; color: black;" /><br style="background-color: white; color: black;" /><span style="background-color: white; color: black;">A ministra esclareceu que, apesar de estabelecido o prazo prescricional de dois anos para a pretensão de ressarcimento dos danos, essa regra específica não impede a incidência do CDC, desde que a relação de consumo entre as partes envolvidas esteja evidenciada. </span><br style="background-color: white; color: black;" /><br style="background-color: white; color: black;" /><strong style="background-color: white; color: black;">Relação de consumo</strong></span><span style="background-color: white; color: black; font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a ministra, a situação dos autos traduz uma relação de consumo. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="background-color: white; color: black;"><br /></strong><br style="background-color: white; color: black;" /><span style="background-color: white; color: black;">"De um lado, está a TAM Linhas Aéreas S/A, que desenvolve atividade de prestação de serviço de transporte aéreo; fornecedora, portanto, nos termos do artigo 3º do CDC. De outro, estão os moradores da rua em que se deu a queda da aeronave, os quais, embora não tenham utilizado o serviço como destinatários finais, equiparam-se a consumidores pelo simples fato de serem vítimas do evento (consumidores por equiparação ou </span><em style="background-color: white; color: black;">bystanders</em><span style="background-color: white; color: black;">), nos termos do artigo 17 do mesmo diploma", afirmou a relatora. </span><br style="background-color: white; color: black;" /><br style="background-color: white; color: black;" /><span style="background-color: white; color: black;">Com esse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, alterou a decisão de segunda instância, afastando a aplicação do Código Civil e determinando a incidência da Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional para situações como a analisada é de cinco anos. Como o acidente ocorreu em outubro de 1996 e a ação foi ajuizada em setembro de 2001, a pretensão não está prescrita.</span><br style="background-color: white; color: black;" /><br style="background-color: white; color: black;" /><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201202013" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-color: white; color: #6d6d6d; text-decoration: none;" target="janela_processos">REsp 1202013</a></span></span></h1>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
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great week!<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399;">Comente, divulgue, assine. </span><span style="color: #003399;">Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
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<div>
<br /></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-16574305045155282002013-07-09T17:17:00.002-03:002013-07-09T17:17:20.213-03:00Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível<div 11px="" 255="" 86="" arial="" background-color:="" class="conteudo_texto" color:="" font-size:="" helvetica="" justify="" rgb="" sans-serif="" style="background-color: white; text-align: justify;" text-align:="" verdana="">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração opostos pela União contra decisão que não reconheceu como prescrita ação de indenização por perseguição política durante o regime militar. Para a Turma, essas ações não estão sujeitas à prescrição.<br /><br />No caso, a União foi condenada a indenizar, em R$ 200 mil, um cidadão que sofreu prisão e torturas durante o regime de 1964. A condenação foi confirmada no STJ, que rejeitou o recurso da União - primeiro em decisão monocrática do relator, ministro Humberto Martins, e depois no julgamento de agravo regimental pela Segunda Turma.<br /><br />Inconformada,<a name='more'></a> a União interpôs embargos de declaração contra a decisão da Segunda Turma. Nas alegações, sustentou que o acórdão seria nulo, pois deixou de aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 para os casos de ações contra a Fazenda Nacional.<br /><br /><strong>Reserva de plenário</strong><br /><br />Segundo a União, para não aplicar o Decreto 20.910, o STJ precisaria ter declarado sua inconstitucionalidade, o que só poderia ter sido feito pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial, conforme estabelece a chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição.<br /><br />Ao analisar os embargos, o ministro Humberto Martins afirmou que não houve omissão da Segunda Turma em relação ao decreto, nem desrespeito ao artigo 97 da Constituição, pois a questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade.<br /><br />De acordo com o ministro, já está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, as quais são imprescritíveis. </span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span 11px="" 139="" 242="" 244="" arial="" background-color:="" font-family:="" font-size:="" helvetica="" rgb="" sans-serif="" verdana="">A notícia ao lado refere-se</span><br /><span 11px="" 139="" 242="" 244="" arial="" background-color:="" font-family:="" font-size:="" helvetica="" rgb="" sans-serif="" verdana="">aos seguintes processos: </span></span><div 11px="" 139="" 14px="" 15px="" 3px="" 8px="" arial="" class="obj_textos_rel_processos" color:="" font-family:="" font-size:="" helvetica="" margin-bottom:="" margin-left:="" padding-left:="" rgb="" sans-serif="" verdana="">
<a 101="" 12px="" 164="" arial="" class="style=font-family:" color:="" font-size:="" helvetica="" href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201373991" ms="" rgb="" sans-serif="" style="text-decoration: none;" target="janela_processos" trebuchet=""><span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">REsp 1373991</span></a></div>
<div 11px="" 139="" 14px="" 15px="" 3px="" 8px="" arial="" class="obj_textos_rel_processos" color:="" font-family:="" font-size:="" helvetica="" margin-bottom:="" margin-left:="" padding-left:="" rgb="" sans-serif="" verdana="">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div 11px="" 139="" 14px="" 15px="" 3px="" 8px="" arial="" class="obj_textos_rel_processos" color:="" font-family:="" font-size:="" helvetica="" margin-bottom:="" margin-left:="" padding-left:="" rgb="" sans-serif="" verdana="">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
<div 11px="" 139="" 14px="" 15px="" 3px="" 8px="" arial="" class="obj_textos_rel_processos" color:="" font-family:="" font-size:="" helvetica="" margin-bottom:="" margin-left:="" padding-left:="" rgb="" sans-serif="" style="color: #666666; font-family: verdana;" verdana="">
<br /></div>
<div 11px="" 139="" 14px="" 15px="" 3px="" 8px="" arial="" class="obj_textos_rel_processos" color:="" font-family:="" font-size:="" helvetica="" margin-bottom:="" margin-left:="" padding-left:="" rgb="" sans-serif="" style="color: #666666;" verdana="">
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Comente,
divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="color: #003399;">Conheça
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sobre questões de Direito, Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="border: none; font-family: verdana; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span></span><span style="font-family: verdana;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="font-family: verdana;">
<br /></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-43029913402739190922013-07-03T08:23:00.001-03:002013-07-09T17:15:40.759-03:00Prescrição de processo extingue punição a advogado<h2 style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="color: #090909; font-weight: normal; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade de advogado pela ocorrência de prescrição do processo criminal. Um advogado, que apelou em causa própria, foi sentenciado a um ano de detenção e seis dias-multa por prática de patrocínio infiel — previsto no artigo 355 do Código Penal. No entanto, a decisão da condenação saiu quando o crime já estava prescrito.</span></div>
<div style="color: #090909; font-weight: normal; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">De acordo com a denúncia, o advogado teria negociado o direito reconhecido na sentença em favor de sua cliente Vanda de Lima Nazaré, que morreu em maio de 2005. O denunciado encaminhou a petição com o objetivo de levantar o valor do acordo em 16 de julho de 2005, mesmo sabendo da morte da vítima, e em prejuízo de seus herdeiros, que só então tomaram ciência dos fatos.</span></div>
<div style="color: #090909; font-weight: normal; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Entre a data do ocorrido e o </span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">recebimento da denúncia, porém, passaram-se mais de quatro anos, sem que houvesse qualquer outro marco interruptivo, caracterizando prescrição. O artigo 110, parágrafo 1º do Código Penal dispõe que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”.</span><br />
<div style="color: #090909; font-weight: normal; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescrição se dá em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. A relatora do caso, Maria Luíza de Marilac, ressalta que “a lei 12.234/10, que alterou o disposto no artigo 109, VI do Código Penal, por veicular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, não pode ser aplicada, <em>in casu</em>”.</span></div>
<div style="color: #090909; font-weight: normal; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">A decisão foi unânime. “Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito”. Segundo o entendimento dos magistrados, a prescrição da pretensão punitiva é equivalente à absolvição, de modo que todos os registros cartorários referentes ao apelante devem ser cancelados, e ficando o apelante isento do pagamento das custas processuais.</span></div>
<div style="color: #090909; font-weight: normal; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Fonte: conjur</span></div>
<div style="color: #556a8d; line-height: 1; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Comente,
</span><span style="font-family: FontSiteSansCondensed, Helvetica Neue, Arial, sans-serif;">divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div style="color: #556a8d; font-family: FontSiteSansCondensed, 'Helvetica Neue', Arial, sans-serif; line-height: 1; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="color: #003399;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: #7030a0; mso-fareast-font-family: "Kozuka Gothic Pro M";">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><span style="color: #003399;">.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="color: #556a8d; font-family: FontSiteSansCondensed, 'Helvetica Neue', Arial, sans-serif; line-height: 1; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;"><span style="font-size: small;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: #556a8d; font-family: FontSiteSansCondensed, 'Helvetica Neue', Arial, sans-serif; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; color: #556a8d; font-family: FontSiteSansCondensed, 'Helvetica Neue', Arial, sans-serif; line-height: 1; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-weight: normal; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Tribunal de Justiça de Minas Gerais</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Número do 1.0035.06.068481-4/001 Númeração 0684814-</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Relator: Des.(a) Maria Luíza de Marilac</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Relator do Acordão: Des.(a) Maria Luíza de Marilac</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Data do Julgamento: 18/06/2013</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Data da Publicação: 25/06/2013</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">EMENTA: PATROCÍNIO INFIEL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. Transcorrido lapso</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.06.068481-4/001 - COMARCA DE</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><br /></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">A C Ó R D Ã O</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 20px;"> Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do </span><span style="line-height: 20px;">Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">julgamentos, à unanimidade, em DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">RELATORA.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">V O T O</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 20px;">MB, inconformado, em parte, com a sentença (f. 180-</span><span style="line-height: 20px;">184) que o condenou às penas de um (01) ano de detenção e dezesseis (16)</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">dias-multa, pela prática do crime do artigo 355, caput, c/c artigo 61, I, ambos</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 20px;">do Código Penal, interpôs o presente recurso </span><span style="line-height: 20px;">de apelação (f. 199-202), requerendo a absolvição por insuficiência de</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">provas. Alternativamente, requer a redução das penas aplicadas.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Contrarrazões do Ministério Público, pelo conhecimento e</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">desprovimento do recurso (f. 203-208). Nesse sentido também se manifestou</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">a d. Procuradoria-Geral de Justiça (f. 220-221).</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Quanto aos fatos, narra a denúncia que, "... no dia 30 de março de</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">2005, o denunciado traiu, na qualidade de advogado, o dever profissional</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">que tinha com sua constituinte Vanda de Lima Nazaré, prejudicando seus</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">interesses, cujo patrimônio em juízo lhe foi confiado nos autos da ação de</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">indenização nº 035 97 000775-9, da 1ª Vara Cível desta comarca, vez que</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">formalizou, após sentença condenatória nos referidos autos, e já em fase de</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">execução de sentença, acordo de fls. 56/60, no qual transacionou direito</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">reconhecido na sentença em favor da vítima Vanda, qual seja o da</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">percepção de 01 salário mínimo mensal, até a data em que seu falecido</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">esposo completaria 65 anos, concordando em receber tal valor apenas até a</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">data do acordo. Consta, ainda, que a vítima Vanda faleceu em 26 de maio de</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">2005, sem tomar conhecimento de tal acordo, e que o denunciado em 16 de</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">julho de 2005, ainda peticionou conforme fls. 65 visando levantar o valor do</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">acordo mesmo sabendo da morte da vítima e em prejuízo de seus herdeiros,</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">que só então tomaram conhecimento dos fatos".</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Denúncia recebida 01.04.2009 (f. 133) e a sentença publicada nas</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">mãos do escrivão em 04.07.2012 (f. 184v.).</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> O processo transcorreu nos termos da sentença, que ora adoto,</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">tendo sido o apelante devidamente intimado por mandado (f. 214).</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Vistos e relatados, passo ao voto.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Tenho preliminar, de ofício, que gostaria de submeter à apreciação</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">da Turma Julgadora. É que vislumbro a ocorrência da prescrição.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Sobre a prescrição ensina Guilherme de Souza Nucci:</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública, deve ser</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">decretada de ofício ou sob provocação das partes, inclusive em ações de</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">impugnação (habeas corpus, revisão criminal e mandado de segurança) ou</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">através dos recursos em geral. Trata-se, pois, de matéria preliminar, ou seja,</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">impede a análise do mérito. É a posição majoritária de todos os tribunais.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Assim já dizia a Súmula 241 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "a</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">exame do mérito da apelação criminal". A consequência disso é que o</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">tribunal, percebendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, não</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">julga o mérito, vale dizer, não acolhe ou rejeita a imputação, ainda que a</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">defesa assim requeira. (Manual de Direito Penal, Parte Geral e Parte</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Especial, RT, 7ª ed., 2011, pág. 610)</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Destarte, tratando-se de preliminar de ordem pública, prejudicial do</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">mérito, passo a analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Conforme se verifica da sentença (f. 180-184) o apelante foi</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">condenado às penas de um (01) ano de detenção e dezesseis (16) diasmulta, pela prática do crime do artigo 355, caput, c/c artigo 61, I, ambos do</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Código Penal.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Dispõe o artigo 110, § 1º do Código Penal que: "... A prescrição,</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada...".</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, prescrição se dá em</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 20px;">quatro (04) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, </span><span style="line-height: 20px;">sendo superior, não excede a dois.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> In casu, entre a data do fato (30.03.2005) e a data do recebimento</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">da denúncia (01.04.2009 - f. 133) decorreu período de tempo superior a</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">quatro (04) anos, sem que houvesse qualquer outro marco interruptivo,</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">operando-se a prescrição.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Cabe ressaltar que a lei 12.234/10, que alterou o disposto no art.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">109, VI do Código Penal, por veicular norma de natureza penal mais gravosa</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">ao acusado, não pode ser aplicada, in casu.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Ante o exposto, em preliminar, e DE OFÍCIO, DECLARO EXTINTA</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">A PUNIBILIDADE do apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º. E 114,</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">todos do Código Penal.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Como a prescrição da pretensão punitiva é equivalente à</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">absolvição, devem todos os registros cartorários atinentes ao apelante serem</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">cancelados, ficando o apelante isento do pagamento das custas processuais.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, uma vez que</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">o apelante está respondendo ao processo, em liberdade.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o(a)</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Relator(a).</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o(a) Relator(a).</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"> SÚMULA: "DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="line-height: 20px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO"</span></span></div>
</h2>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-886823689237751592013-04-01T19:35:00.001-03:002013-07-03T08:19:14.331-03:00Prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito é de 10 anos<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: italic; letter-spacing: -1px; line-height: 32px;">Restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão do negócio</span><br />
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária.</span></span></div>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de </span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão do negócio jurídico. A mesma obrigação é que impõe a ambas as partes restituir as coisas ao estado anterior.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Origem</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em setembro de 1999, um casal celebrou com a imobiliária contrato particular de promessa de compra e venda de um terreno na cidade de Viamão (RS). Porém, a empresa ajuizou ação de rescisão contratual por falta de pagamento das prestações. O pedido rescisório foi julgado procedente, sem nada dispor a respeito da devolução dos valores pagos.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Em agosto de 2007, o casal ajuizou ação para receber as prestações que haviam sido pagas. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a imobiliária a devolver os valores pagos, com correção pelo IGP-M a partir de cada desembolso e multa de mora de 1% ao mês, contados da citação. A sentença determinou, ainda, que desse montante deveria ser abatida a multa contratual de 10% por desistência.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese da imobiliária de que a pretensão à restituição de valores estaria sujeita ao prazo prescricional de três anos. Para o TJRS, a restituição de quantias ilíquidas decorrentes de rescisão contratual já declarada judicialmente não se enquadra na previsão específica do artigo 206 do Código Civil de 2002, sendo o caso de prescrição decenal (artigo 205 do CC/2002).</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Recurso especial</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Contra a decisão, a imobiliária entrou com recurso especial no STJ, sustentando que o prazo prescricional para ressarcimento de valores pagos em decorrência de cláusula contratual tida por nula seria de três anos e não de dez anos.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Argumentou ainda que, se o novo Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003 e a ação foi proposta apenas em agosto de 2007, passados mais de três anos, seria de rigor reconhecer o advento da prescrição.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Cobrança</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao analisar a questão, o ministro Sidnei Beneti destacou que a pretensão formulada pelo casal não foi de ressarcimento, mas inegavelmente de cobrança, razão pela qual não se pode aplicar o disposto no artigo 206, parágrafo 3°, inciso IV, do Código Civil, que estabelece que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><em>“Dessa maneira, se a pretensão formulada pela parte em juízo não é de ressarcimento, mas de outra natureza, como, por exemplo, de cobrança, de anulação de ato jurídico, de indenização, de constituição de situação jurídica, não será o caso de aplicação do prazo trienal estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 3°, inciso IV”</em>, acrescentou.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Reparação civil</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quanto à reparação civil, o relator ressaltou que a pretensão de cobrança formulada não tem natureza indenizatória, já que não decorre de danos sofridos em razão de ato ilícito nem se associa, de nenhuma forma, ao princípio do neminem laedere que serve de lastro para toda a doutrina da responsabilidade civil.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><em>“Reparação civil é expressão que designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tendo por antecedente o ato ilícito”</em>, asseverou.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>REsp 1297607</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: STJ</span><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"> </span><small style="line-height: normal; text-align: start;">- Segunda-feira, 1º de abril de 2013.</small></span></div>
<div style="border: none; color: #666666; padding: 0px;">
<strong><br /></strong></div>
<div style="border: none; color: #666666; padding: 0px;">
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Gostou?
Comente, divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="color: #003399;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no meu perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: #7030a0; mso-fareast-font-family: "Kozuka Gothic Pro M";">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><span style="color: #003399;">.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span></span><span style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<br />
<div style="border: none; color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<strong><br /></strong></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-17582971073620345652013-03-05T08:06:00.005-03:002013-03-05T08:06:37.108-03:00Está prescrito o direito de ação contra registros não questionados por mais de 30 anos<br />
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-size: small;">Área foi desapropriada pelo estado e, desde 1962, se encontra em poder da Feema e da CNEN</span></span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que o espólio de um particular tentava o reconhecimento de domínio sobre área em Jacarepaguá e na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A posição, que seguiu o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, mantém entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que considerou prescrito o direito de ação.</span></span></div>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A área foi desapropriada pelo estado e, desde 1962, se encontra em poder da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema) e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O pagamento dos precatórios correspondentes ao preço dessa desapropriação teria sido suspenso...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">em razão de arguição de dúvida quanto aos verdadeiros proprietários dos imóveis.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As áreas compunham as fazendas Camorim, Vargem Pequena e Vargem Grande. O espólio do comendador Antônio de Souza Ribeiro ajuizou, em 2003, ação declaratória sob a alegação de irregularidade registral, contra os espólios de H.C. e L.C. e de P.M. e T.M..</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A intenção era desconstituir os registros imobiliários feitos em nome deles e obter a declaração de que ele, o comendador, seria o verdadeiro e legítimo proprietário dos imóveis, baseado no direito de saisine (instituto que dá aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado pelo falecido).</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para tanto, o autor invocou supostas nulidades na transmissão das áreas na época do império (séculos XVII e XVIII), inclusive envolvendo doação por meio de testamento de uma mulher ao Mosteiro de São Bento, no Rio de Janeiro.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Prescrição</span></strong></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente por conta da prescrição. O registro que se tentava desconstituir era de 1966. <em>“Passaram, portanto, mais de 30 anos sem que se arguisse o vício do registro aos seus titulares”</em>, constou da decisão.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O autor apelou. Disse que sua pretensão era declaratória e, em razão disso, insuscetível de prescrição. Porém, o TJRJ entendeu que o pedido da ação buscava muito além da mera declaração do domínio do autor sobre as áreas, porque pedia a cassação de qualquer anotação que beneficiasse os réus ou os tivesse favorecido. Assim, o direito estaria realmente prescrito.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No julgamento no STJ, o ministro Beneti rebateu todos os pontos alegados pelo recorrente. Ele concluiu pela inviabilidade do recurso especial, já que o reconhecimento da prescrição pelo TJRJ envolveu a análise de matéria de fato, o que não é possível ao STJ rever.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quanto à violação do artigo 1.784 do Código Civil, que trata do direito de saisine, invocado pelo autor, o ministro Beneti concluiu que a questão não foi prequestionada na segunda instância, o que impede a análise pelo STJ.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>REsp 1339279</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: STJ</span><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"> </span><small style="line-height: normal; text-align: start;">- Segunda-feira, 4 de março de 2013.</small></span></div>
<div style="border: none; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><br /></span></small></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"></span></small></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Conheça
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sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): <a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="text-decoration: none;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a>.
Esteja à
vontade para perguntar, comentar, questionar ou criticar. Acompanhe.Terei muito
prazer em recebê-lo.<o:p></o:p></span></span></small></div>
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;">
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Seja
um membro!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: #fcfcfc;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Thanks for the comment. Feel free to comment,
ask questions or criticize. A great day and a great week!</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 1pt solid windowtext; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</span></small><br />
<div style="border: none; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><br /></span></small></div>
<div style="border: none; color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<small style="color: #8c837f; line-height: normal; text-align: start;"><br /></small></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-31018281343389560102013-02-21T23:10:00.000-03:002013-02-21T23:10:38.907-03:00Prazo de prescrição para cobrança de seguro conta da data da aposentadoria por invalidez<br />
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;">Início do prazo prescricional não foi prequestionado, pois Tribunal considerou irrelevante a data do início da aposentadoria</span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória em processo que visava obter indenização decorrente de contrato de seguro coletivo. A decisão da Seção, unânime, seguiu o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira e alterou julgamento anterior do próprio STJ no Recurso Especial (REsp) 309.804.</span></span></div>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Na primeira instância, o segurado obteve a indenização da seguradora, incluindo </span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">correção monetária e juros de mora. A empresa recorreu, mas o extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAMG) negou o recurso. A seguradora interpôs recurso no STJ, alegando ofensa ao artigo 178, parágrafo 6º, do Código Civil de 1916, então vigente, que estabelecia em um ano o prazo de prescrição para o segurado acionar a seguradora, contado da data em que ele tiver conhecimento do fato gerador do seguro – no caso, a aposentadoria.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />No julgamento originário, a Terceira Turma do STJ considerou que a pretensão estaria prescrita, já que a aposentadoria teria sido concedida mais de um ano antes de seu ajuizamento. Para a Turma, a concessão da aposentadoria ocorreu em julho de 1996, e o prazo prescricional para ajuizamento da ação teria corrido oito meses até sua suspensão, quando o fato foi comunicado à seguradora. A resposta negativa da seguradora veio em abril de 1997, quando o prazo voltou a fluir.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A ação foi ajuizada em novembro de 1997. Segundo a análise da Turma, mais de um ano após o suposto início da aposentadoria. O órgão julgador rejeitou recursos posteriores do segurado e o processo transitou em julgado.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Data da aposentadoria</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na ação rescisória, a parte alegou que a data do início da aposentadoria foi 24 de janeiro de 1997 e não julho de 1996. Além disso, o início do prazo prescricional não foi prequestionado (discutido anteriormente no processo), pois o TAMG apenas considerou irrelevante a data do início da aposentadoria e que o prazo correria a partir da recusa da seguradora em pagar o segurado.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O ministro Antonio Carlos Ferreira afirmou em seu voto que o prazo prescricional começa a fluir da data da concessão da aposentadoria. O ministro relator ressaltou que, como pacificado na súmula 229 do STJ, o prazo é suspenso entre o pedido de indenização e a recusa da seguradora em pagar.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Porém, haveria erro de fato na decisão da Terceira Turma.<em> “Realmente, a Terceira Turma foi induzida a erro pela existência de uma referência, no acórdão da instância ordinária, à data do requerimento do benefício previdenciário (julho de 1996), tendo considerado, por lapso, tal data como a da aposentadoria, e não a data correta (24/1/1997)”</em>, esclareceu o ministro Antonio Carlos.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Requisitos da rescisória</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O relator assinalou que, para a ação rescisória por erro de fato ser admitida, não deve ter havido nem controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><em>“A matéria – data da concessão da aposentadoria – não foi objeto de discussão entre as partes nem de manifestação judicial. Nos autos, constata-se que a ré (seguradora) não questionou a data em que a aposentadoria foi concedida, limitando sua tese à fixação do termo inicial da prescrição a partir do momento em que o segurado tomou conhecimento da enfermidade, o que teria ocorrido por ocasião do requerimento do benefício previdenciário (9/7/1996)”</em>, destacou.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O ministro Antonio Carlos salientou também que os autos traziam como prova carta do INSS que fixava a data da aposentadoria em 24/01/1997, com efeitos retroativos a 01/07/1996. A Segunda Seção rescindiu a decisão no REsp 309.804 e restabeleceu a decisão da Justiça mineira, que determinara o pagamento pela seguradora de aproximadamente R$ 54 mil, com juros e correção monetária.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Honorários</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Outro debate envolveu a questão da sucumbência. Ao restabelecer a decisão pretérita do tribunal de segunda instância, também foi restabelecida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Ainda assim, a Seção, considerando a existência de nova ação, condenou a seguradora ao pagamento de custas e honorários, de 10% sobre o valor da causa, na rescisória.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>REsp 309804</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: STJ</span><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"> </span><small style="line-height: normal; text-align: start;">- Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013.</small></span></div>
<div style="border: none; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><br /></span></small></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
</div>
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<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Conheça
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<br /></div>
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<br /></div>
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<div class="MsoNormal" style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 1pt solid windowtext; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<br />
<div style="border: none; color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<strong><br /></strong></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-75541463516188469662013-01-25T13:20:00.001-02:002013-01-25T13:20:19.436-02:00Prescrição de ofício não é compatível com direito do trabalho<br />
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;">Turma acolheu recurso interposto por um trabalhador contra a Comercial Amazônia Ltda., o qual pretendia afastar a declaração de prescrição</span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 22px; text-align: justify;">A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, deu provimento a recurso de empregado da Comercial Amazônia Ltda. para afastar a declaração de prescrição feita de oficio pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM). Para a Turma, houve má aplicação do</span><span style="line-height: 22px; text-align: justify;"> </span>artigo 219<span style="line-height: 22px; text-align: justify;">, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil (pronúncia de ofício da prescrição pelo juiz), que é </span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">incompatível com princípios básicos do direito do trabalho.</span><br />
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O trabalhador ajuizou ação trabalhista com o intuito de receber verbas devidas em função do término do contrato. O juízo de primeiro grau deferiu os pedidos, mas apenas com relação a período posterior a abril de 2005, declarando prescritos os pleitos anteriores a essa data, com base no artigo 219, parágrafo 5º, do CPC.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Inconformado, o empregado recorreu ao TRT-11 e afirmou que a regra do CPC é incompatível com o processo trabalhista, já que a CLT, ao tratar da prescrição em seu artigo 11, não prevê a possibilidade de o juiz a decretar de ofício.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O Regional não deu provimento ao recurso do empregado e manteve a sentença. Para os desembargadores, a regra do CPC é aplicável ao processo trabalhista, pois privilegia a estabilidade social e a segurança das relações jurídicas. <em>"Ao pronunciar-se a prescrição, está-se reconhecendo uma situação consumada no tempo, de interesse coletivo e harmonizada com os princípios da primazia da realidade, celeridade e economia processuais"</em>, concluíram.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O trabalhador interpôs recurso de revista no TST e o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, aplicou entendimento já pacificado no Tribunal para concluir pela incompatibilidade do dispositivo do CPC com o direito trabalhista. <em>"Ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a regra civilista entra em choque com vários princípios constitucionais, como o da valorização do trabalho e do emprego, o da norma mais favorável e o da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção"</em>, explicou o magistrado.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A decisão foi unânime para afastar a declaração oficial da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo: RR - 597-77.2010.5.11.0004</span></strong></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: TST.</span><small style="line-height: normal; text-align: start;"> Quinta-Feira, 24 de Janeiro de 2013</small></span></div>
<div style="border: none; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><br /></small></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"></span></small></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Conheça
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sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): <a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="text-decoration: initial;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a>.
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<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;">
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
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<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
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<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt 1pt 0cm;">
<div align="center" style="border: none; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-align: center;">
<span style="background-color: red; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Broadway;">Desejo, desde já, um
excelente ano novo, pleno de realizações!</span><span style="font-family: Broadway;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
</span></small></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-34032170006336387422012-11-17T22:23:00.006-02:002012-11-17T22:23:50.213-02:00CONTAGEM DO TEMPO DE PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916.<br />
<div class="MsoNormal">
<b style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AÇÃO MONITÓRIA. Cheque Prescrição.
Inocorrência. Cheques emitidos na vigência do Código Civil de 1916 - Circunstância
em que, não tendo decorrido a metade do prazo enquanto vigente o mencionado
codex, o lapso temporal prescritivo é aquele...</span></b></div>
<a name='more'></a><b style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">estabelecido pelo Código de2002, a
ser contado a partir da vigência deste, nos termos de seus arts. 2.028 e 206, §
5°, I, e da Súmula 18 da Seçãode Direito Privado deste E. Tribunal. Sentença
quereconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu oprocesso reformada.
Recurso provido.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AÇÃO MONITÓRIA. Cheque prescrito. Operação
demútuo ou empréstimo que não se acha nas atividadesprescritas pela lei como
caracterizadoras de instituiçãofinanceira. Possibilidade da prática do mútuo
denominadocivil em contraponto ao comercial ou bancário. Ausênciade prova de
que o beneficiário dos títulos tenha atuadocomo instituição financeira sem
autorização do BancoCentral. Alegação genérica de prática de agiotagem
semelementos probatórios materiais que convençam de suaocorrência. Exigibilidade
dos valores mencionados nostítulos. Embargos rejeitados. Ação julgada
procedentenesta oportunidade.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os apelantes pretendem a reforma da r. sentença de fls.
62/65, cujo relatório se adota, que,reconhecendo a ocorrência da prescrição da
ação monitória fundada em cheques, cujo prazo a MM.ª Juízaentende ser o de 03
anos em razão de não ter sido declinada a causa <i>debendi</i>, julgou extinto
o processo,nos termos do art. 269, IV, do CPC(1).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Afirmam que a decisão não pode prevalecer,porquanto não
ocorreu a prescrição, que, na hipótese,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">tem prazo de 20 anos pelo Código Civil de 1916 e 10
anospelo de 2002.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Recurso regularmente processado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A apelada apresentou contrarrazões a fls.78/82,
sustentando o acerto do <i>decisum </i>e pedindo a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">condenação dos apelantes por litigância de má-fé.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o relatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Antes do mais, não se vê qualquer conduta dosapelantes
que tenha extrapolado o limite do direito dedefesa e, por isso, fica afastado o
pedido de suacondenação por litigância de má-fé.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dito isso, o recurso comporta acolhimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim é porque não há se falar em prescrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Respeitado o entendimento da MM.ª Juíza, a <b><u>açãomonitória fundada em cheque sem
força executiva temprazo prescricional quinquenal</u>,</b> aplicando-se
oestabelecido pelo art. 206, § 5º, I (2), do Código Civil,conforme, aliás,
proclama a Súmula 18 da Seção deDireito Privado deste E. Tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Isso porque não há dúvida alguma de que <b><u>ocheque constitui instrumento particular
representativode dívida líquida.</u><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça,por sua
Terceira Turma, em julgamento do REsp nº<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.038.104-SP, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti,
játeve a oportunidade de também assim decidir: “<i>CIVIL
EPROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZOPRESCRICIONAL. A <b><u>ação monitória </u></b>fundada em <b><u>cheque prescrito</u></b>está subordinada
ao <b><u>prazo prescricional de 5 (cinco)
anos</u></b>previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. RecursoEspecial
improvido</i>”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Preciosa lição colhe-se do corpo da decisão:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“<i>(...) é preciso reconhecer que o cheque,
passado o prazopara ajuizamento da ação executiva, perde a sua
naturezacambiária, mas não deixa de ser um documento representativoda relação
negocial havida entre as partes. Com efeito, amesma característica que permite
qualificá-lo como 'provaescrita' capaz de subsidiar o ajuizamento da ação
monitória (Súmula 299/STJ) também permite afirmar que ele é uminstrumento
particular representativo da dívida líquida</i>”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Prossegue aquele eminente Ministro:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“<i>Considerando a natureza cambiária do cheque e
os princípiosda autonomia, abstração e cartularidade que cercam os títulosde
crédito, é preciso reconhecer que, na origem, ainda queposteriormente prescrito
pelo decurso do tempo, é documentoemitido com o propósito de representar a
própria dívida,conserva um tanto da relevância da natureza de origem,desprovido,
entretanto da força executiva, não havendo comorecusar-lhe, nesta medida, a
qualidade de instrumentoparticular de relevo</i>”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E conclui: “<i>Demais disso, ainda na origem e
anteeventualidade de prescrição ulterior, o cheque é instrumentorepresentativo
de obrigação líquida, assim entendida aquelaque é certa quanto à sua existência
e determinada quanto aoseu objeto</i><i>”.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O <b><u>prazo
prescricional</u></b>, na hipótese dos autos,se iniciou a <b><u>partir do decurso de prazo para apropositura da ação executiva</u></b>,
que se deu em março de1998 para os títulos de fls. 08, 09 e 11, e fevereiro
de1998 para o título de fls. 10.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É bem verdade que, ao tempo do <b><u>Código Civil de1916</u></b>, o prazo prescricional para o exercício
da açãomonitória era o ordinário, de <b><u>vinte
anos</u></b> (art. 177).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todavia, não tendo decorrido a <b><u>metade do prazo </u></b>na vigência do <i>codex </i>de 1916, o lapso
temporal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prescritivo é aquele estabelecido pelo <b><u>novo CódigoCivil</u></b>, como prevê seu
art. 2.028.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por outro lado, não é possível retroceder avigência do
novo Código a situação pretérita a ela.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Há muito tempo tal impossibilidade foi balizadapelo C.
Supremo Tribunal Federal (RE 79327/SP Rel.Ministro Antônio Neder), que assim
proclamou:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>“PRESCRIÇÃO.
DIREITO INTERTEMPORAL. Caso em que o prazo prescribente fixado na lei nova é
menor do que o prazoprescricional marcado na lei anterior. Feita a contagem do prazo
prescribente marcado na lei nova (isso a partir davigência dessa lei), e se
ocorrer que ele termine antes defindar-se o prazo maior fixado na lei anterior,
é de seconsiderar o prazo menor previsto na lei posterior, contadoesse prazo a
partir da vigência da segunda lei”</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Resulta claro, portanto, que o novo prazo deveser contado
da vigência da nova lei, como, aliás, já<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">proclamou o C. Superior Tribunal de Justiça: <i>“DIREITOCIVIL.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. NOVO CÓDIGO. REDUÇÃO. CONTAGEM DO NOVO <a href="" name="_GoBack"></a>PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>prescricional
em curso, quando diminuído pelo novo CódigoCivil, só sofre a incidência da
redução a partir de suaentrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse
caso, acontagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com o marcoinicial no dia
11.1.2003, em homenagem à segurança e àestabilidade das relações jurídicas”</i>(RESP nº 717.457-PRRel. Ministro César Asfor Rocha data
da decisão:27.03.2007).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ou ainda: <i>“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PRESCRIÇÃO.
INCORRÊNCIA. PRAZO. CÓDIGO CIVIL. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. À luz do novo Código
Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3º,
V, que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Já o art. 2.028
assenta que 'serão os da lei anterior os prazos,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">quando
reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver
transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada'. Infere-se,
portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a
metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime
do Código vigente, ou seja, três anos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Entretanto,
consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica,
do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser
contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e
não da ocorrência do fato danoso”.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As hipóteses aqui trazidas têm em comum com a levantada
no presente recurso o fato de haver tempo maior, para a propositura da ação, no
Código Civil de 1916 (20 anos), do que no código atual, que o reduziu para
cinco anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, considerando-se que o prazo de cinco anos deve ser
contado a partir de 11 de janeiro de 2003, a ação poderia ter sido ajuizada até
janeiro de 2008.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Comprova a chancela lançada a fls. 02 que a ação foi
distribuída em dezembro de 2007 e, portanto, dentro do prazo prescricional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em vista dessas circunstâncias, fica afastada a prescrição
proclamada em primeiro grau.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Superada essa questão, e tendo em vista que as preliminares
suscitadas nos embargos já foram<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">devidamente afastadas pela r. sentença, contra a qual a embargante
não se insurgiu, verifica-se que os elementos amealhados no curso do processo
autorizam o julgamento da lide pelo mérito, com aplicação analógica do art. 515,
§ 3º, do CPC, dada a desnecessidade da dilação probatória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse sentido, a embargante ampara sua defesa na tese de
que os cheques objeto da demanda decorrem de empréstimo, operação que ela
entende ilícita por não ter sido realizada por instituição financeira
autorizada pelo Banco Central, e argumenta, ainda, que os juros aplicados no
negócio são usurários, buscando provar o alegado principalmente por meio de
prova oral. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em primeiro lugar, diferentemente do quanto alegado nos
embargos, a operação de empréstimo ou mútuo não se acha nas atividades
prescritas pela lei como caracterizadoras de instituição financeira, além de
ser possível a prática do mútuo denominado civil em contraponto ao comercial ou
bancário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ademais, não há nos autos qualquer prova a justificar a
afirmação de ter o beneficiário dos títulos atuado como instituição financeira
sem autorização do Banco Central a teor do disposto no art. 17 da Lei n° 4595/64.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De seu turno, igualmente não tem cabimento a alegação de
agiotagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Isso porque cabia à embargante indicar de forma convincente
os fatos que permitissem concluir pela sua ocorrência, tais como o efetivo
valor do principal da dívida e a incidência de juros acima do limite legal sobre
aquele montante, o que ela não fez. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A embargante, neste aspecto, não trouxe elementos mínimos
que estivessem ao seu alcance e conferissem verossimilhança à tese deduzida em
sua defesa, de sorte que faltaram aos autos elementos que ensejassem a
pretendida dilação probatória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desse modo, a frágil alegação genérica de prática de
agiotagem, desacompanhada de quaisquer elementos ou mesmo indícios probatórios
convincentes, não obriga o juízo a determinar realização das provas pretendidas
pela embargante, razão pela qual, por força dos termos dos embargos, sua
rejeição, pelo julgamento antecipado, é medida que se impõe.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por outro lado, a embargante não negou a emissão dos
cheques, tampouco alegou pagamento, tendo amparado sua tese na frágil alegação
de que teria sido vítima de agiotagem, o que não se mostra suficiente para desconstituir
os títulos que instruem a ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desse modo, não tendo a embargante demonstrado causa
extintiva, modificativa ou impeditiva do direito dos embargados que
efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito oriundo dos cheques objeto da lide, deve mesmo ser obrigada a
pagar os valores neles descritos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por sua vez, os juros de mora de 0,5% ao mês são devidos
na forma prevista pelo art. 397 do Código Civil e, portanto, têm de ser
contados a partir do vencimento de cada título, porquanto a obrigação de pagamento
tinha data certa de cumprimento e, por isso, o inadimplemento no seu termo
constituiu em mora a devedora. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Da mesma forma, a correção monetária, utilizando-se os
índices constantes na Tabela Prática deste Tribunal, também deve ser aplicada
desde os respectivos vencimentos dos títulos, de modo a se preservar o
numerário em virtude de sua desvalorização decorrente da inflação, porque, do
contrário, os credores receberiam quantia abaixo da efetivamente devida, diante
dos efeitos inflacionários sobre o poder liberatório da moeda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim
de se afastar o decreto de prescrição e, aplicando-se analogicamente o previsto
no art. 515, § 3°, do CPC, rejeitam-se os embargos e julga-se procedente a ação
monitória, constituindo-se título executivo no valor equivalente à soma dos
cheques que instruíram a inicial, com juros de mora e correção monetária
contados a partir dos respectivos vencimentos das obrigações representadas
pelas mencionadas cártulas, invertido o ônus da sucumbência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PAULO PASTORE FILHO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: start;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelação nº 9074017-39.2009.8.26.0000 - São Paulo 2</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: start;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VOTO Nº: 11342<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: start;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APTE. : M.M.F. E OUTRO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: start;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APDO. : INDÚSTRIA DE CALÇADOS MARQUES LTDA</span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: TJSP<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">REFERÊNCIAS<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(1) <!--[endif]-->Art. 269. Haverá
resolução de mérito: <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(2)
<!--[endif]-->IV - quando
o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(3)
<!--[endif]-->Art. 206. Prescreve:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 5<u><sup>o</sup></u> Em cinco
anos:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - a pretensão de cobrança de
dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: #fcfcfc; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">Thanks for the comment. Feel free to comment,
ask questions or criticize. A great day and a great week!</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-28934393379505391602012-10-03T09:29:00.002-03:002012-10-03T09:29:22.870-03:00Redistribuição da ação depois de transcorrido o prazo prescricional.<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ainda
que a ação tenha sido ajuizada erroneamente em outra comarca, ocorrendo a
redistribuição no juízo competente após o transcurso do prazo prescricional, a
prescrição não se consuma, porque a citação válida retroage à data da
propositura da ação, nos termos do artigo 219, caput, 2ª parte e §1º, do Código
de Processo Civil</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></i></b><b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelação nº
0131174-23.2009.8.26.0001 - São Paulo - Foro Regional I - Santana - 4ª <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DPVAT. Ação de cobrança de Seguro Obrigatório por morte.
Inocorrência da prescrição. Indenização correspondente a 40 salários mínimos
por cada evento morte. Possibilidade do recebimento da indenização, calculada
com base no salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento. Correção
monetária incidente desde o último reajuste do salário mínimo utilizado como parâmetro
de cálculo. Recurso parcialmente provido.</span></b></div>
<a name='more'></a><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vistos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Trata-se de apelação
interposta contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou procedente
ação de cobrança, sustentando a apelante, em suma:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a) ocorrência da
prescrição;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">b) impossibilidade de
vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, com base no inciso IV do
art. 7º da Constituição Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">c) competência do
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para regulamentar o seguro DPVAT;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">d) impossibilidade de
se utilizar o salário mínimo vigente à época da liquidação juntamente com
incidência de correção monetária, sob pena de dupla condenação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o relatório.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inicialmente, não há
que se falar na ocorrência da prescrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De fato, dispõe o
artigo 2028 do Código Civil, em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, que,
havendo redução pela lei nova e decurso de mais da metade do prazo antigo na
data da entrada em vigor do novo Código, o lapso prescricional é regido pela
lei anterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É bem de se ver que o
prazo prescricional ao qual se liga a presente ação, segundo o artigo 177 do
Código Civil de 1916, era de vinte anos e foi reduzido para três (artigo 206, §
3º, IX, do novo Código).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todavia, ocorrido o
acidente e falecimento em 15/01/1989, já havia transcorrido mais da metade do
lapso temporal quando da em vigor da nova Lei Civil, em 11 de janeiro de 2003.
O prazo prescricional a ser aplicado, destarte, é aquele previsto no artigo 177
do Código Civil de 1916.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No presente caso,
portanto, a prescrição não se operou, uma vez que a autora ajuizou a presente
demanda em 26/03/2008.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ressalte-se que,
ainda que a ação tenha sido ajuizada erroneamente na comarca do Rio de Janeiro,
sendo que sua redistribuição no juízo competente (comarca de São Paulo)
ocorrera após o transcurso do prazo de vinte anos, a prescrição não se
consumou. Isto porque a citação válida retroage à data da propositura da ação,
nos termos do disposto no artigo 219, caput, 2ª parte e §1º, do Código de
Processo Civil (Apelação Cível n° 0118095-44.2009.8.26.0011, 25ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Marcondes
D'Ângelo, j. 21.03.2011).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No mais, anote-se que
o artigo 3° da Lei nº 6.194/74 não é incompatível com o disposto no artigo 7°
da Constituição de 1988, pois a lei valeu-se do salário mínimo como critério
para a fixação da indenização, mas dele não fez uso como fator de reajuste,
sendo vedada apenas a utilização do salário mínimo como índice de correção
monetária. Assim, correto o valor de 80 salários mínimos (referentes à morte do
seu filho e de seu esposo), pleiteado pela beneficiária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse sentido:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“O valor de cobertura
do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é
de quarenta salários mínimos, assim fixados consoante critério legal
específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>incompatibilidade
entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário
mínimo como parâmetro de correção monetária.” </i>(Apelação Cível nº
0003093-<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">40.2009.8.26.0071,
Rel. Des. Orlando Pistoresi, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, j.16.03.2011).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ressalte-se que a Lei
nº 11.482/07 alterou os critérios de fixação da indenização do
seguro obrigatório, atribuindo o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos
reais) para os casos de morte ou invalidez total e permanente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No presente caso,
porém, o acidente ocorreu antes da entrada em vigor da referida
lei, sendo certo que permanecia válido, até então, o critério de indenização
equivalente a 40 salários mínimos, estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 6.194/74.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O valor da
indenização é aquele previsto em lei e não pode ser alterado por
resolução do CNSP ou da SUSEP, em respeito à hierarquia normativa, como já
decidiu este Tribunal:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>“Não se nega,
outrossim, tenha o Conselho Nacional de Seguros </i><i>Privados competência
para, na forma de lei (art. 144 do DL-73/66 </i><i>e art. 12 da Lei
6194/74), expedir normas disciplinadoras do </i><i>DPVAT. Todavia,
extravasa essa sua competência, violando a</i><i> própria lei, que
deveria apenas regulamentar, quando chancela o </i><i>descumprimento do
disposto no art. 3º da Lei 6194/74.” </i>(Apelação Cível nº
1.004.039-0/1, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Amaral Vieira, j.
20.06.2006).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A r. sentença
comporta apenas pequeno reparo. Mantida a condenação da
apelante ao pagamento da indenização equivalente a 80 salários mínimos, com base no
salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, haverá incidência da
correção monetária pela tabela prática deste Tribunal, mas desde o último
reajuste do salário utilizado como parâmetro de cálculo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Diante do exposto,
dou parcial provimento ao recurso apenas para alterar a data
de incidência da correção monetária, mantida, no mais, a r.sentença.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MELLO PINTO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte:
TJSP</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
<br />
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-58727205868903397702012-10-03T09:10:00.004-03:002012-10-03T09:11:11.431-03:00O prazo prescricional para as ações de cobrança de seguro obrigatório obedece ao disposto na regra do artigo 206, §3º, do Código Civil em vigor (prazo trienal).<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O
seguro obrigatório está calcado na responsabilidade civil </span><i style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">objetiva</i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">, sem
comprovação, de fato, da culpa, e se encontra inserido no citado dispositivo da
lei substantiva, não havendo a omissão legislativa para enquadrá-lo no prazo
prescricional geral de dez anos. Não há discussão sobre a matéria, mesmo porque
está pacificada, após a edição da Súmula de nº 405 do Superior Tribunal de
Justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Recurso: Apelação sem revisão Nº 9182756-43.2008.8.26.0000.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EMENTA: Seguro obrigatório DPVAT. Cessão de direitos.
Entidade hospitalar. Ação de cobrança. Reconhecimento da prescrição trienal. 1.
O prazo prescricional da cobrança do seguro obrigatório encontra-se regulado pelo
inciso IX do parágrafo terceiro do artigo 206 do Código Civil de 2002,
tratando-se de seguro de responsabilidade civil (objetiva) obrigatório. Súmula
405 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Negaram provimento ao recurso.</span></b></div>
<a name='more'></a><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. RELATÓRIO ESTRUTURADO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inicial<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Síntese do pedido e da causa<b> de pedir: </b></i>ação de cobrança
ajuizada por Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis contra
Companhia Exelsior de Seguros S/A, pretendendo receber valores referentes ao
seguro obrigatório em favor das vítimas de acidente de trânsito atendidos no nosocômio
autor. Segundo a autora, as vítimas JCB, PRPM e PAS receberam socorro médico na
instituição hospitalar autora em razão dos ferimentos ocorridos em acidente de
trânsito, cedendo à autora o direito de receber o valor do seguro
correspondente aos gastos médicos. Deu à causa o valor de R$ 6.776,68
(fls.02/08).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sentença<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>Resumo do comando
sentencial: </i></b>julgou
improcedente o pedido, reconhecendo-se a prescrição trienal arguida pela ré,
extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo
Civil. Dada a sucumbência, condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais
e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, observada a gratuidade
processual (fls. 97/100).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Razões de Recurso<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>Objetivo do recurso: </i></b>insurge-se a autora
contra a sentença, defendendo que não ocorreu no presente caso o fenômeno da
prescrição, uma vez que não se trata de seguro de responsabilidade civil, mas
sim de seguro de danos pessoais, cuja pretensão prescreve em dez anos a contar
da ciência expressa dada ao beneficiário da negativa da seguradora ao pagamento
da indenização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pugna pelo provimento
do recurso, para o fim de se reformar a r. sentença proferida, afastando-se a
prescrição e condenando-se a apelada ao pagamento da indenização perseguida
(fls. 104/127).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o sucinto
relatório.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. Voto.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O recurso não vinga.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Trata-se de recurso
de apelação interposto pela autora, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis,
contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório que
ajuizou contra Companhia Excelsior de Seguros S/A, julgou-a improcedente diante
do reconhecimento da prescrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E nenhum reparo
merece a sentença.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De fato, ocorreu a
prescrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O prazo prescricional
para as ações decobrança de seguro obrigatório obedece ao disposto na regra do
artigo 206, §3º, do Código Civil em vigor (<i>prazo trienal</i>).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A apelante defende
incidência do prazo de 10 (dez) anos, previsto <i>no artigo 205 do Código de
Processo Civil, </i>para reclamar a indenização, por entender que <b><i>o
Código Civil de 2002 não regula expressamente a matéria relativa a seguro
obrigatório.<o:p></o:p></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tal argumento não
subsiste, visto que o artigo 206, §3º, inciso IX, do Código Civil em vigor<b>,
trata específica e expressamente do caso em questão</b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Art. 206.
Prescreve:(omissis)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§3º Em três
anos:(omissis)<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IX a pretensão do
beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro
de responsabilidade civil obrigatório”.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim já se decidiu
nesta Câmara:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“SEGURO DE VEÍCULO
(DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO - Ação ajuizada mais de
três anos após a entrada em vigência do Novo Código Civil Consumação da prescrição
(CC, arts. 206, § 3º, inc.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IX, e 2.028) Agravo
provido, com extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 269,inc.
IV)”.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(Agravo de
instrumento nº 1.098.759-0/0, rel. Desembargador Ribeiro Pinto, j. 15/05/2007)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E a Súmula 405 do
Superior Tribunal de Justiça espancou qualquer dúvida a respeito:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“A ação de seguro
obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não vinga a tese do
apelante de que o seguro obrigatório DPVAT <b>não se trata de um <i>seguro de responsabilidade
civil obrigatório</i>, </b>mas, sim, <b>de <i>seguro obrigatório<o:p></o:p></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de danos pessoais.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E essa diferenciação,
no entender da recorrente, reside no fato de ser prescindível a aferição de
culpa; portanto, não haveria falar-se em responsabilidade civil. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ora, o seguro
obrigatório está calcado na responsabilidade civil <i>objetiva</i>, sem
comprovação, de fato, da culpa, e se encontra inserido no citado dispositivo da
lei substantiva, não havendo a suposta omissão legislativa suscitada pelo
apelante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E, diante da lei em
vigor, a pretensão da autora encontra-se mesmo fulminada pela prescrição, pois,
a contar-se o prazo trienal a partir dos sinistros - 07/12/2003, 04/10/2003 e 05/10/2003,
respectivamente (fls. 17/27) -, já transcorreram mais de três anos até a dada
do ajuizamento da ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por assim ser,
mantém-se a sentença, reconhecendo-se a prescrição da pretensão da autora,
ratificando a improcedência da ação, com fundamento no artigo 269, inciso IV,
do Código de Processo Civil.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3. </b><i>“Itis positis”</i>, <b>pelo meu voto, nego
provimento ao recurso.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VANDERCI ÁLVARES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte:
TJSP</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 7.1pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-73835701912638388462012-10-03T09:01:00.001-03:002012-10-03T09:02:24.115-03:00Termo para a cobrança de diferença de despesas médicas, cobertas pelo sistema DPVAT: A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que houve o pagamento parcial.<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">Apelação com revisão nº 0014186-29.2011.8.26.0362</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SEGURO. DPVAT. Ação de condenação de diferença ao </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">reembolso de despesas com tratamento médico de </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">vítimas de acidente de trânsito envolvendo veículos </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">automotores de via terrestre. Eficácia da cessão de </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">crédito. Direito reconhecido à sub-rogada de haver o </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">respectivo crédito. Acidente de trânsito e tratamento </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">médico comprovados. Prescrição inocorrente. Juros de </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mora contados da citação, portanto com exclusão </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">daqueles contabilizados no demonstrativo apresentado na </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">petição inicial. Majoração de honorários de advogado </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">descabida, diante do valor irrisório da condenação. </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Procedência. Apelação da seguradora-ré parcialmente </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">provida, desprovido o recurso adesivo da autora.</span></b></div>
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelações das partes, nos autos do processo da ação de condenação à diferença de reembolso de despesas com tratamento médico-hospitalar em razão de acidente de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">trânsito, reembolso esse objeto de cobertura securitária pelo sistema DPVAT.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sustenta a seguradora-ré a ineficácia da cessão de crédito, em causa, pelo acidentado. Além do mais, o hospital já é custeado por recursos provindos do Sistema Único de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Saúde, descabido, assim, o pleito de pagamento de reembolso pelo seguro DPVAT.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No mérito, bate-se pela reversão do decreto de procedência da demanda, em razão da incidência da prescrição, uma vez que, entre a data do atendimento realizado e a propositura da demanda, decorreram mais de três anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tem ainda que é indevida a cobrança realizada pela autora, uma vez que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a devida comprovação dos gastos efetuados nem se estes foram realizados para o tratamento do segurado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Alternativamente, pugna por nova disciplina quanto à incidência de correção monetária, que deve ser contada apenas a partir da intimação do acórdão, devendo ser excluída aquela contabilizada na discriminação apresentada pela autora na petição inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A autora, por sua vez, busca a majoração dos honorários de advogado resultantes da sucumbência, tidos como estipulados com demasiada parcimônia, para a fixação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">no importe de R$1.000,00.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Recursos regularmente processados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o relatório, adotado o da r. sentença quanto ao mais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não é caso de reconhecimento da prescrição da ação, porque o termo “a quo” a se considerar não é o do atendimento médico, mas o do momento em que houve o pagamento parcial, o que ocorreu em 15 de setembro de 2008. Assim, a ação proposta em 01/09/2011 não está atingida pela prescrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No mais, no caso examinado, há prova do sinistro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">atestada em boletim de ocorrência lavrado pela autoridade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">policial e a apelada sequer põe em dúvida o fato, inclusive<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">realizou na esfera administrativa o pagamento parcial do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">valor segurado à autora, pelo que é o fato tido como<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">incontroverso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É eficaz a cessão de crédito feita pelo segurado,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">porque, se em tese teria ele de despender a soma<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">reembolsável com o tratamento médico e hospitalar e nada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">desembolsa, embora receba esses cuidados médicos, nada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mais justo que o proveito venha a quem prestou os serviços e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">suportou inegavelmente os custos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É negócio jurídico comum que pode ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">engendrado sob o pálio da autonomia da vontade, nada, pois,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">impedindo sua eficácia, e muito menos a suposição levantada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pela apelante de que já recebera a apelada pelos mesmos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">serviços e da mesma fonte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A verdade é apenas que, se o atendimento médico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não é necessariamente gratuito e a vítima de acidente de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">trânsito pode contar com reembolso do custo do tratamento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">médico em razão de seguro obrigatório, é um lídimo direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do médico e do hospital condicionar a prestação dos serviços<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">à cessão de tal crédito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Certamente que as fraudes não são justificativas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">bastantes para negar a eficácia jurídica do instituto em causa,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">muito mais se há condições materiais de a seguradora coibilas,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">por meio do contraditório, bastando que faça alegação e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prove.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Será sempre presumido o gasto apontado por casa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de saúde que se incumbiu de tratamento médico de pessoas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">feridas em acidente de trânsito envolvendo veículos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">automotores de via terrestre.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim precisa ser entendido, porque a exigência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">das seguradoras para cumprimento de sua obrigação, outra<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não é que a de exigir documento passado pelo que realizou os<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">serviços médicos e de internação hospitalar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se há abuso na exigência do reembolso, é ônus da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seguradora deduzir o fato de modo preciso e provar, por<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">perícia, o apontado exagero de cobrança. Não pode ter em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seu proveito singela arguição genérica de cobrança excessiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Como a correção monetária não é pena nem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">acréscimo de obrigação, mas apenas recomposição do poder<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de compra aviltado pela inflação, tem incidência a partir de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">quando foi o pagamento feito a menos do que o devido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tendo em vista que os juros de mora são contados<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a partir da citação, conforme tranquilizou o entendimento do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Egrégio Superior Tribunal de Justiça, devem ser excluídos do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">cálculo aqueles contabilizados pela autora no demonstrativo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">apresentado em conjunto à petição inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A quantia objeto do reembolso é modesta e assim<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não justifica a majoração dos honorários de advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Embora o valor fixado pela r. sentença não seja capaz de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">remunerar condignamente o profissional beneficiado, porém<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">é preciso ter em conta que, por uma questão de equidade, não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">é dado onerar a parte vencida de maneira tão desproporcional<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">à vantagem econômica envolvida, se cabe ao causídico aceitar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">as consequências do patrocínio de demandas de valor<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">insignificante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em face do exposto, dou parcial provimento ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">apelo da ré e nego provimento ao recurso adesivo da autora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sebastião Flávio<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: TJSP</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 7.1pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-27093336616146930862012-09-16T21:39:00.003-03:002012-09-16T21:39:27.018-03:00PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição<br />
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">A Turma manteve a extinção do processo sob o entendimento de que, se o credor não toma medidas para o sucesso da execução, ocorre a prescrição</span></span></h1>
<div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O litígio não pode durar eternamente. Se o credor não toma medidas para que a execução tenha sucesso, pode ocorrer a prescrição. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o indeferimento de novo pedido de suspensão da execução pela juíza da causa.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
</div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O primeiro bem penhorado não garantiu integralmente o crédito, superior a R$ 300 mil. Por isso, o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) pediu a suspensão da execução. O processo permaneceu suspenso por um ano. Nesse tempo, a juíza determinou que o credor apontasse bens aptos à penhora, sob pena de o prazo de prescrição voltar a correr.</span><br />
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O banco, porém, limitou-se a requerer nova suspensão do processo, agora por prazo indeterminado. A juíza rejeitou o pedido e determinou que fosse intimado para apresentar os bens do devedor a serem penhorados. O BNB recorreu dessa decisão até o STJ.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Instabilidade jurídica</strong></span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O ministro Luis Felipe Salomão julgou improcedentes as alegações do banco. O relator avaliou que o BNB se limitou a afirmar genericamente que precisaria de mais tempo para a localização de bens e não demonstrou ter agido para solucionar o caso enquanto o processo esteve suspenso, diante do que não caberia novo pedido de suspensão por prazo indeterminado.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><em>“Não parece razoável que, sem demonstrar o exequente atividade durante o prazo de suspensão do processo – adotando diligências para o êxito da execução –, possa o litígio perdurar indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução”</em>, afirmou o relator.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><em>“Com efeito”</em>, disse o relator, <em>“em não havendo requerimento de medidas que só possam ser obtidas por intermédio do Judiciário, tampouco demonstração de ação do exequente com o fito de localizar bens para o êxito da execução, é adequada a intimação para que o exequente aponte bens a ser penhorados, sob pena de arquivamento dos autos – que por si só não impede o requerimento de penhora de bens que venham a ser localizados –, e o reconhecimento do consequente início de fluência do prazo para que se opere a prescrição intercorrente.”</em></span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O ministro afirmou que, desse modo, em situações semelhantes, <em>“se realizada intimação com advertência, e ainda assim o credor não apresentar bens do devedor ou não requerer outras medidas pertinentes, fica inviabilizado o prosseguimento da execução, não cabendo a renovação da suspensão processual”.</em></span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">REsp 991507</span></strong></div>
</div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="letter-spacing: -1px;"><i>Fonte: STJ</i></span></span></div>
<div>
<span style="font-family: georgia, verdana, arial, helvetica, tahoma, sans-serif;"><span style="letter-spacing: -1px;"><i><br /></i></span></span></div>
<div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-47506131709208457312012-09-13T01:00:00.000-03:002012-09-13T01:00:09.120-03:00DPVAT. Prescrição. Como calcular o prazo prescricional<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelação n.º 9103520-08.2009.8.26.0000</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCRIÇÃOTRIENAL 206, § 3º,
INCISO IX, DO CC. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VOTO Nº 14688<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inconformados com a
sentença que julgou extinta em razão do reconhecimento da prescrição a ação de
cobrança de seguro obrigatório por danos causados por veículos automotores de
vias terrestres (DPVAT), apelam os autores pretendendo a procedência da demanda,
aduzindo, em síntese, que a regra a ser aplicada ao seguro em questão é a do
artigo 205 do CC, por não se enquadrar na hipótese de responsabilidade civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O recurso foi
recebido e processado no duplo efeito,com contrarrazões.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o relatório.</span></b></div>
<a name='more'></a><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Cuida-se de ação para
recebimento de seguro DPVAT, proposta pelos filhos de vítima fatal de acidente
de trânsito, ocorrido em 16 de junho de 1993.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O prazo
prescricional, para hipótese dessa natureza, era de 20 anos, nos termos do art.
177 do Código Civil de 1916, mas com o advento do atual Código Civil, em vigor
desde 11 de janeiro de 2003, passou a ser regulado pelo art. 206, § 3º, inciso
IX, que reduziu o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prazo de prescrição
para 3 (três) anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O fato jurígeno a
partir de quando passou a fluir o prazo prescricional é dado pela data do
sinistro, ocorrido em 16.06.93.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Entre esta data e a
vigência da lei atual transcorreu tempo inferior à metade do prazo
prescricional de acordo com a norma revogada. Assim, segundo o art. 2028 do
Código Civil, há que prevalecer o prazo reduzido da lei nova, cujo termo
inicial é o da entrada em vigor do novo Código.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, tendo os
recorrentes proposto a ação em 25.03.08, seria mesmo de rigor o reconhecimento
da ocorrência de prescrição, pois teriam eles somente até 11/01/06 para fazê-lo
(prazo de três anos a partir de 11 de janeiro de 2003).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Destaque-se ademais,
que os autores não impugnam o termo inicial para contagem do prazo
prescricional, limitando suas insurgências à aplicação do prazo prescricional
de três anos para a hipótese, argumentando devesse ser o de dez anos, previsto
no artigo 205 do mesmo diploma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Há, é fato,
entendimentos jurisprudenciais que corroboram a tese da apelante no sentido de
ser inaplicável o prazo de três anos previsto pelo art. 206 § 3º, inciso IX, do
atual CC, sob o fundamento de não ser o seguro obrigatório de veículos DPVAT um<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seguro de
responsabilidade civil, mas sim de danos, vez que a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">indenização é paga
independentemente da apuração de responsabilidade,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">devendo, por
conseguinte, submeter-se, na ausência de norma específica,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ao prazo prescricional
geral de dez anos, estabelecido pelo art. 205 do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">estatuto civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os defensores desta
tese argumentam, em essência,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">o seguinte: o direito
de indenização securitária das vítimas dos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">infortúnios de
trânsito prescinde da apuração de qualquer espécie de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade do
causador do dano, exigindo apenas a prova da sua<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ocorrência e do seu
nexo causal com o respectivo acidente. Assim, se a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">indenização deve ser
paga independentemente da existência de qualquer<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">situação que pudesse
implicar na responsabilização civil do segurado,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">persistindo o direito
da vítima até mesmo nas hipóteses de exclusão de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade por
rompimento do nexo causal (caso fortuito, força<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">maior, culpa
exclusiva da vítima e ato de terceiro), ou quando a vítima<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">for o próprio
condutor ou proprietário do veículo acidentado, não se há<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">identificar na
espécie um seguro de responsabilidade civil, o qual,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">segundo o art. 787 do
CC, é definido como aquele onde “o segurador<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">garante o pagamento
de perdas e danos devidos pelo segurado a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">terceiro”. Se o
direito ao recebimento do seguro é sem contrapartida de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
civil do dono ou motorista do veículo, o seguro, ainda<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que obrigatório, é de
danos e não de responsabilidade civil. Desse modo,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">inaplicável seria o
prazo de prescrição trienal previsto no art. 206, § 3º,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">inc. IX, devendo
incidir, à mingua de regra específica, o prazo geral do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">art. 205, ambos do
CC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No intuito de melhor
dirimir a questão, relevante<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">estabelecermos com
maior precisão a distinção entre seguro de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
civil e seguro de danos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Segundo destaca
Voltaire Marensi, citando lição dos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">clássicos Mazeaud et
Tunc, “... <i>o seguro de responsabilidade é um<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contrato pelo qual o
segurador se compromete a garantir o segurado<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contra reclamações
das pessoas com respeito às quais poderia ser<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">exigível a
responsabilidade desse segurado e contra as resultantes<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dessas reclamações,
em troca do pagamento, pelo segurado, de uma<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">soma fixa e
antecipada, o prêmio, devido geralmente por vencimentos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">periódicos. E
arrematam: “Formam, assim, parte dos seguros contra<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">danos, que garantem o
segurado contra os riscos que ameaçam seus<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>bens ou sua fortuna”</i>” (O Seguro no
Direito Brasileiro, 8ª edição, Ed.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Thomson, 2007, p.
280/281).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Enquanto no seguro de
danos, propriamente dito, o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">segurado é garantido
diretamente contra risco de perda de bens<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">integrantes de seu
patrimônio, no seguro de responsabilidade o risco de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">perda patrimonial é
garantido indiretamente, na hipótese de ter seu<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">patrimônio ameaçado
em razão da obrigação de indenizar terceiro por<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">danos que venha
causar-lhe.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, possível
concluir que, embora a recíproca<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não seja verdadeira,
todo seguro de responsabilidade civil é, na essência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">um seguro de danos.
Conforme conclui com precisão Voltaire Marensi,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“<i>A diferença
substancial existente entre o seguro de responsabilidade<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">civil e do de danos é
que neste se configura uma relação jurídica só<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">entre o segurado e
segurador, ao passo que no seguro de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
civil a indenização é paga tendo em vista a lesão a um<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>terceiro prejudicado
pelo segurado</i>”
(op. cit., p. 293).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O denominado seguro
DPVAT é um seguro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">compulsório, feito
pelo proprietário de veículo automotor, a quem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">compete o pagamento
do respectivo prêmio, e visa a ressarcir, nos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">limites fixados em
lei, os danos sofridos por todo aquele que vier a ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">vítima de acidente
provocado pelo veículo, independentemente de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">apuração de culpa,
nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, modificada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pela Lei 8.441/92.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Isto não significa
outra coisa senão dar cobertura a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">terceiros contra o
risco criado pelo segurado-proprietário derivado da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">simples utilização ou
circulação de seu veículo. Ora, se assim é, vale<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dizer, se o seguro se
presta para indenizar lesão causada a terceiro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prejudicado em razão
de acidente envolvendo veículo do segurado, há<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que se qualificá-lo
como seguro de responsabilidade civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O fato de ter a lei
instituído na espécie uma<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
objetiva, ao prescrever o direito à indenização<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">independentemente de
apuração de culpa na causação do dano, não se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">presta para elidir a
natureza do seguro como de responsabilidade civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Isto porque, conforme
já há muito assinalou José de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Aguiar Dias, “... <i>na
denominação responsabilidade civil, o que na<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">verdade hoje se
encerra é todo o problema da reparação do dano, cuja<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">idéia, atendendo à
preocupação de <b>restaurar</b>, pelo ressarcimento, o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>status quo</i></b><i>, prima sobre a
antiga noção da obrigação de indenizar,<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>emergente da culpa</i>” (Da
Responsabilidade Civil, Forense, ed. 1944,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">vol. II, p. 408).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O fenômeno da
coletivização da responsabilidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">civil pela via da
designada teoria do risco, hoje expressamente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contemplada pelo novo
ordenamento civil (parágrafo único do art. 927),<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ampliou o conceito de
responsabilidade civil, fazendo-o transcender as<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">fronteiras da
dogmática clássica que o limitava ao princípio da culpa,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">conferindo-lhe uma
nova dinâmica conceitual, ditada pelo princípio da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">solidariedade, com a
priorização do elemento dano sobre a culpa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desse modo, passou-se
a reconhecer, em sede de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
objetiva, ser o dever jurídico de indenizar uma<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">decorrência direta da
verificação do dano. Responsabilidade e dano se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">equipararam, de tal
arte que a existência da responsabilidade deriva<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">exclusivamente da
constatação do fato danoso em si mesmo, ou seja, o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">princípio gerador da
obrigação de indenizar decorre apenas da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">verificação da
existência do dano e seu nexo causal com o fato gerador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Havendo dano, haverá
responsabilidade civil de seu causador,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">independentemente de
culpa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não prospera,
portanto, a construção argumentativa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de não ser de responsabilidade
civil o seguro DPVAT pelo fato de ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">devida a indenização
independentemente de culpa do agente causador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A objeção de ser
devida a indenização mesmo nas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">hipóteses da faltar o
nexo causal, como, p, ex., nos casos de culpa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">exclusiva da vítima,
também não se presta para negar ao seguro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">obrigatório de
veículos sua natureza de responsabilidade civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É fato que, mesmo
sendo de responsabilidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">objetiva, embora
desnecessário o elemento culpa, preconiza a doutrina<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não ser possível
responsabilizar aquele que não tenha dado causa ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">evento, o que
importaria em admitir como eximentes de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade as
causas de exclusão do nexo causal (caso fortuito,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">força maior, culpa
exclusiva da vítima ou fato de terceiro).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Contudo, conforme bem
esclarece Sérgio Cavalieri<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Filho, “<i>Sempre que
surge uma nova doutrina, logo se multiplicam os<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seus extremos. Isso
também ocorreu no que respeito à responsabilidade<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">objetiva, de sorte
que, em torno da idéia central do risco, surgiram<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">várias concepções,
que se identificam como verdadeiras subespécies ou<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">modalidades, dentre
as quais podem ser destacadas as teorias do <b>riscoproveito</b>,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do <b>risco
profissional</b>, do <b>risco excepcional</b>, do <b>risco criado </b>e a<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do <b>risco integral.<o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(...)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A teoria do <b>risco
integral </b>é uma modalidade<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">extremada da doutrina
do risco destinada a justificar o dever de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">indenizar até nos
casos de inexistência do nexo causal. Mesmo na<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
objetiva, conforme já enfatizado, embora dispensável<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">o elemento culpa, a
relação de causalidade é indispensável. Pela teoria<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do <b>risco integral,
</b>todavia, o dever de indenizar se faz presente tão-só em<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">face do dano, ainda
nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">terceiro, caso
fortuito ou de força maior. Dado seu extremo, o nosso<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Direito só adotou
essa teoria em casos excepcionais, conforme teremos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>oportunidade ver</i>” (Programa de
Responsabilidade Civil, Malheiros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Editores, 5ª edição,
2003, p.145 e 147/148).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, o fato de se
adotar a teoria do risco integral<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">em sede de seguro
obrigatório de veículos não significa a negativa de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sua natureza de
responsabilidade civil, mas tão somente em se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">considerar ser a
responsabilidade integralmente identificada com o dano,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não excluída mesmo se
ausente o nexo causal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E, finalmente, a
questão restou pacificada com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">decisão unânime da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">aprovou a súmula de
nº 405, com a seguinte redação: <i>A ação de<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">cobrança do seguro
obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Isto posto, pelo meu
voto, <b>nego provimento ao<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>recurso</b>, mantendo íntegra a
sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ANDRADE NETO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte:
TJSP</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-13760704433356491012012-09-12T01:00:00.000-03:002012-09-12T01:00:04.676-03:00O início da contagem do prazo prescricional conta-se não da data do sinistro, nem do pagamento, mas da ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Cobrança de diferença de indenização – Seguro dpvat Procedência bem decretada na origem.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1. Indenização no valor de até quarenta salários<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">mínimos de acordo com a lei vigente à época dos fatos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Invalidez permanente correspondente a 100%, segundo o<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">laudo pericial - Recebimento administrativo do equivalente a<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">23,63 salários mínimos da época da liquidação - Direito ao<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">recebimento da diferença, equivalente a 16,37 salários<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">mínimos da época.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2. Invalidez e sua graduação apuradas apenas no<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">curso do processo - Prescrição, portanto, inocorrente.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">3. Inexistência de autorização legal que legitime<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">as Resoluções do CNSP a fixar ou alterar os valores<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">indenizatórios previstos em lei - Constitucionalidade da<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">vinculação da indenização ao salário mínimo Precedentes<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do E. STF Recurso não provido.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">4. Juros moratórios incidentes a partir da citação,<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nos termos da Súmula 426 do E. STJ.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">5. Honorários advocatícios mantido em 20% sobre<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o valor da condenação, que é modesto, atendido, pois, o<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">disposto no art. 20, § 3º, do CPC.</span></b></div>
<a name='more'></a><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">26ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelação nº 9273028-83.2008.8.26.0000
- Voto 6517 2<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Origem : Barra Bonita
2ª Vara Cível (proc. nº 2902/06)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelante : LIBERTY
PAULISTA SEGUROS S/A (ré)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelado : OS (autor)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Juiz <i>a quo </i>:
Marcus Vinicius Bachiega<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">1. Apela a ré da r.
sentença que julgou procedente pedido<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">de complementação de
indenização de seguro obrigatório DPVAT e a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">condenou ao pagamento
de R$ 3.272,22, corrigidos pelos índices da tabela<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">prática do Tribunal
de Justiça, desde a data da propositura, com juros de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">mora a partir da
citação. Impôs-se à ré o pagamento das custas, despesas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">processuais e
honorários advocatícios de 20% do valor da condenação (fls.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">179/182).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O recurso de fls.
186/198 almeja a reforma do r. <i>decisum</i>,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">em suma, aos
seguintes fundamentos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">a) a pretensão do
autor está prescrita, desde 10.01.2006,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">pois o pagamento
administrativo ocorreu em 05.09.2002 (data da ciência da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">invalidez) e a
distribuição da demanda ocorreu em 19.05.2006, após o prazo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">previsto nos artigos
2.028 c.c. 206, § 3º, IX, ambos do Código Civil;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">b) a indenização do
seguro DPVAT não pode ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">vinculada ao salário
mínimo, tendo o preceito do art. 3º, alínea “b”, da Lei<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">6.194/74 sido
revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. Ademais, o art. 7º,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">IV, da Constituição
Federal também proíbe a vinculação do salário mínimo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">para qualquer fim;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">c) a relação jurídica
é regulamentada pela Resolução<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">01/75 até o limite
estipulado pela Resolução 35/2000, ambas do CNSP, a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">justificar a
limitação da indenização ao grau de incapacidade a valores<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">nominais e não em
salários mínimos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">d) a indenização deve
corresponder à graduação da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">invalidez
estabelecida em laudo médico, isto é, de 70% de debilidade em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">relação à capacidade
total;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">e) os juros de mora
devem incidir no percentual de 0,5%<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ao mês, tendo em
vista que o contrato de seguro se iniciou dentro da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">vigência do Código
Civil de 1.916; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">f) em caso de
manutenção da r. sentença, a verba<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">honorária deve ser
reduzida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Recurso tempestivo,
preparado (fls. 199/202) e com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">resposta (fls.
211/216).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">É o relatório.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">2. O recurso será
desprovido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Da prescrição:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Conforme se verifica
dos autos, em razão de sinistro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ocorrido em
30.05.2001, o apelado ajuizou ação de cobrança de diferença<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">de seguro DPVAT em
19.05.2006, objetivando receber a complementação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">da indenização, haja
vista que o valor pago administrativamente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">(05.09.2002) foi
menor do que aquele previsto na legislação que regia a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">matéria à época do
evento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ocorre que o início
da contagem do prazo prescricional,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">na hipótese,
conta-se, não da data do sinistro, nem do pagamento, mas da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ciência inequívoca da
incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Superior Tribunal de
Justiça1.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O conhecimento
inequívoco da incapacidade, em regra,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">se dá com a ciência
do laudo pericial. No presente caso, consta nos autos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">exame de corpo de
delito do IML, datado de 25.02.2003, (fls. 15), cuja<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">resposta ao quinto
quesito, remete a aferição da incapacidade permanente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">para futuro laudo
complementar, que só veio no curso da demanda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Portanto, a
incapacidade permanente do recorrido só foi conhecida, assim<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">como sua graduação, a
partir de 28.11.2007 (cf. parecer médico de fls.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">128/133 e 160/161)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ademais, por mais
grave que possa ter sido o acidente,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">apenas exame médico
especialmente destinado à aferição da invalidez, e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">seu grau, é hábil ao
desencadeamento do prazo prescricional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim, não há
prescrição a reconhecer, uma vez que o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">curso do prazo
prescricional iniciar-se-ia a partir da ciência inequívoca da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">incapacidade laboral,
o que se deu após a propositura da ação na hipótese.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Valor da indenização:
vinculação ao salário mínimo,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">resoluções do CNSP e
salário mínimo aplicável:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A Lei 6.194/74,
alterada pela Lei 8.441/92, é o único texto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">legal que disciplina
a fixação dos valores das indenizações do seguro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">obrigatório, não
havendo autorização legal que legitime as Resoluções do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">CNSP ou de qualquer
outro órgão do Sistema Nacional de Seguros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Privados para fixar
ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">obrigatório de danos
pessoais causados por veículos automotores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">1 Súmula 278, STJ: “O
termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">em que o segurado
teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Dispõe o art. 3º,
letra “b”, da lei de regência, com redação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">vigente à época do
evento, que: <i>“Os danos pessoais cobertos pelo seguro<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">estabelecido no
artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">permanente e despesas
de assistência médica e suplementares, nos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">valores que se
seguem, por pessoa vitimada: b) até 40 (quarenta) vezes o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">valor do salário
mínimo vigente no país no caso de invalidez permanente”</span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Essa era a redação da
lei, à data do sinistro (30.05.2001),<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">anotado que a Lei
11.482/2007 entrou em vigor em 31.5.2007, anos depois,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">sendo, pois,
inaplicável.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">As resoluções
normativas do CNSP não têm o poder de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">revogar dispositivos
legais e, tampouco, a seguradora está autorizada a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">descumprir o disposto
no artigo 3º da Lei 6.194/74, aplicável ao caso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nesse sentido,
colhe-se precedente desta Col. Câmara,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">relatado pelo
Eminente Desembargador FELIPE FERREIRA:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">“A indenização por
morte decorrente de acidente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">automobilístico,
conforme prevê o art. 3º, a, da Lei 6.194/74, deve<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">corresponder a
quarenta salários mínimos, não podendo as<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">estipulações
administrativas do Conselho Nacional de Seguros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Privados sobrepor-se
à disposição legal. Sentença mantida. Recurso<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">improvido”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">(Apelação sem revisão
nº 0034025-69.2005.8.26.0000,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Rel. Des. FELIPE
FERREIRA, j. 06.03.2006).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Demais, o
entendimento acerca da matéria já se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">consolidou na Súmula
37 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Paulo: "Na
indenização decorrente de seguro obrigatório, o art. 3º da Lei<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">6194/74 não foi
revogado pelas Leis 6205/75 e 6423/77." (JTA -Lex<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">141/186).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Registre-se, a
propósito, que não há impedimento de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">vinculação do salário
mínimo ao pagamento de indenização de cobertura do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">seguro DPVAT. A vedação
a que alude o artigo 7º, inciso IV da Constituição,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">já decidiu o Supremo
Tribunal Federal, não se aplica aos casos em que o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">múltiplo do salário
mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">da condenação, a ser
atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">da correção monetária
(1ª T., RE 338760/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">PERTENCE, j.
28.05.2002, DJ 28.06.2002, p.127).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Anote-se, a respeito,
ainda, que o E. STJ já firmou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">entendimento de que “<i>o
valor de cobertura do seguro obrigatório de<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">responsabilidade
civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">mínimos, não havendo
incompatibilidade entre o disposto na Lei 6.194/74 e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">as normas que
impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">correção monetária</span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">” (d.n.).2<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Portanto, a
indenização deve ter por base o limite<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">estipulado no artigo
3º, “b”, da Lei 6.194/74, com redação vigente à época<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">do sinistro, ou seja,
o correspondente a quarenta salários mínimos, assim<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">considerados aqueles
vigentes à data do sinistro, conforme assentada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">posição do E.
Superior Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">“A indenização
correspondente a 40 salários-mínimos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">deve levar em conta o
salário-mínimo vigente à época do evento,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">computando-se daí por
diante a correção monetária na conformidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">com os índices
oficiais (STJ, REsp nº 222.642 SP, 4ª Turma,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Relator Ministro
Barros Monteiro, julgado em 15.2.2001).”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">No caso vertente,
resultou comprovado que o autor<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">efetivamente foi
vítima do acidente narrado na petição inicial, apresentando<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">na atualidade
sequelas que o tornaram permanentemente inválido, fundada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">em prova pericial
médica realizada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim, cabe fixar o
valor indenizatório, nos termos da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">quantificação do
perito (fls.160/161), senão vejamos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">“Segundo a tabela da
SUSEP a perda total de um dos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">membros inferiores a
incapacidade é de 70%.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Neste caso como o
autor também é portador de diabetes,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="font-family: Arial, sans-serif;">2 STJ, 3ª T., AgRg no Ag 742.443/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
04/4/2006, DJ 24/4/2006,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">p. 397). No mesmo
sentido: STJ, 4ª T., REsp 296.675/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">j. 20/8/2002, DJ
23/9/2002, p. 367.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">hipertensão,
osteoporose a sua incapacidade para o trabalho é de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">100%.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A incapacidade é
total e definitiva”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Enfim, a decisão de
primeiro grau se respaldou nas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">conclusões do laudo
pericial, que apurou a incapacidade para o trabalho no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">percentual de 100%,
sendo de rigor sua observância na estipulação do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">quantum
indenizatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Tendo em vista que o
recorrente tem direito à indenização<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">de 40 salários
mínimos vigentes à época do sinistro e, como já recebeu<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">administrativamente o
valor de R$ 4.727,80, correspondente a 23,63<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">salários mínimos da
data da liquidação, conclui-se, que o apelado deverá<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">receber a diferença,
ou seja, R$ 3.272,22, equivalente a 16,37 salários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">mínimos da época.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Juros moratórios:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Quanto aos juros
moratórios, acertada a r. sentença<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">recorrida, pois já se
pacificou o entendimento do E. STJ no sentido de que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">se aplica o enunciado
da Súmula 426 ao caso, devendo os juros incidir a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">partir da citação da
seguradora. Bem por isso, ocorrida a citação em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">16.11.2006 (fl. 28),
incidem os juros no percentual de 1% ao mês, nos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">termos do art. 406 do
Código Civil vigente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nesse sentido, cumpre
ainda colacionar precedente da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">lavra da Min. Nancy
Andrighi:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">"CIVIL E
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ESPECIAL AÇÃO DE
COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT JUROS MORATÓRIOS TERMO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">INICIAL. "Os
juros moratórios contam-se a partir da data em que a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">seguradora foi
constituída em mora para proceder ao pagamento da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">diferença pleiteada
pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação"<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">(Agravo no recurso
especial não provido, 3a Turma, AgRg no REsp n<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">955 345/SP, Relatora
Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18. 12.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">2007)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Dos honorários
advocatícios</span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">No alusivo ao pleito
de redução dos honorários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">advocatícios, melhor
sorte não assiste ao insurgente, pois que arbitrados<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">sem qualquer exagero
ou exacerbação, à base de 20% sobre o valor da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">condenação, atendido,
pois, o disposto no art. 20 § 3º do CPC, à vista do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">zelo do profissional,
natureza da causa, tempo exigido e trabalho realizado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">e, em especial, o
modesto valor da base de cálculo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em suma</span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">: a acertada r.
sentença supera as objeções<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">lançadas no recurso,
recomendando-se à integral confirmação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">3. Ante o exposto, <b>nego
provimento </b>ao recurso, mantida<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">a r. sentença por
seus e por estes fundamentos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Reinaldo de Oliveira
Caldas<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">-
Desembargador Relator<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fonte:
TJSP<o:p></o:p></span></b></div>
<!--EndFragment-->
ttom:�!�)m r �' @ m:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal;mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Federal, providência
que pode atrasar o andamento do<o:p></o:p></span></i></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">feito por meses ou
mesmo anos, antes de conhecer a<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">posição da Caixa
Econômica Federal a respeito do<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">tema, ou seja, se
assume ou não a cobertura dos<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sinistros. Por ora,
assim, correta a decisão recorrida, ao<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">negar o deslocamento
da competência para a Justiça<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Federal, diante de
mera possibilidade de a Caixa<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Econômica Federal
assumir ou não o pagamento do<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sinistro. Parece
claro que se a Caixa Econômica<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Federal recusar
qualquer responsabilidade quanto ao<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pleito indenizatório,
e desde logo negar interesse em<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">participar da lide, a
competência permanecerá com a<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Justiça Comum. Caso,
todavia, a Caixa Econômica<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Federal manifeste
interesse em participar da lide,<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">caberá então somente
ao Juiz Federal avaliar tal<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">interesse e eventual
responsabilidade civil. </span></i></b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim, de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">rigor a intimação da
Caixa Econômica Federal para que<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">se manifeste sobre
seu interesse a participar do feito.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Diante do exposto,
pelo meu voto, nego provimento ao<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">recurso com
observação, determinando a intimação da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Caixa Econômica
Federal, com vistas à manifestação<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">acerca de sua
inclusão no pólo passivo da demanda.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Por ora, era mesmo o
caso de indeferir o deslocamento do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">feito para a Seção
Judiciária Federal. Sobrevindo eventual interesse da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">referida empresa
pública, caberá à Justiça Federal avaliar a pertinência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Disso resulta, que o
Acórdão embargado não contém<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">qualquer
circunstância a ensejar utilização dos embargos de declaração.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ao que se depreende,
a embargante pretende adequar a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">decisão aos seus
interesses, com o escopo de conferir efeito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">modificativo ao
julgado, o que, repita-se, é inadmissível, dados os<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">estreitos limites dos
declaratórios. A propósito do tema:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">"Não ocorre
omissão quando o acórdão deixa de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">responder
exaustivamente a todos os argumentos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">invocados pela parte,
certo que a falha deve ser aferida<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">em função do pedido,
e não das razões invocadas pelo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">litigante. Não há
confundir ponto do litígio com<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">argumento trazido à
colação pela parte (omissis) os<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">embargos
declaratórios devem referir-se a ponto omisso<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ou obscuro da decisão
e não a fatos e argumentos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">mencionados pelas
partes" (JTACSP, Lex, 47/106, apud<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sônia M. H. de
Almeida Batista, Dos Embargos de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Declaração, Ed. RT,
2ª ed., p. 123).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO -<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">OBSCURIDADE -
EMBARGOS REJEITADOS. II. Os<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">embargos de
declaração são recurso de natureza<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">particular. cujo
objetivo é esclarecer o real sentido de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">decisão eivada de
obscuridade. contradição ou omissão.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">III - Estando a
decisão embargada devidamente<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">fundamentada.
inclusive em jurisprudência sedimentada<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">desta Corte, são
inadmissíveis os embargos que<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pretendem reabrir a
discussão da matéria. Embargos de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">declaração
rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ag 925.132/RS, Rei.
Ministro SIDNEI BENETI,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/06/2008, DJE<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">15/08/2008).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">“<i>O órgão judicial
para expressar a sua convicção, não<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">precisa aduzir
comentários sobre todos os argumentos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">levantados pelas
partes. Sua fundamentação pode ser<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sucinta,
pronunciando-se acerca do motivo que, por si só,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">achou suficiente para
a composição do litígio</span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">” <i>(STJ, 1ª<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Turma, AI nº
169.703-SP-AgRg, rel. Min. JOSÉ<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">DELGADO, julg. em
4.6.98, v.u., DJU 17.8.98, pág.44).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">No mesmo sentido:
RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Por conseguinte,
ausentes os requisitos do art. 535 do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">C.P.C., o recurso,
com nítido caráter infringente, não pode ser acolhido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Para fins de
pré-questionamento, anoto não haver violação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">do artigo 109, inciso
I, da Constituição Federal, artigo 113 do Código<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">de Processo Civil e
divergência jurisprudencial consubstanciada na<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">decisão proferida
pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">EDcl no Re
1.091.363/SC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Com essas
considerações, meu voto é pela <b>rejeição dos<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Embargos.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">JOSÉ <b>PERCIVAL </b>ALBANO
<b>NOGUEIRA </b>JÚNIOR<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fonte:
TJSP<span style="font-size: medium;"><o:p></o:p></span></span></i><br />
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></i>
<br />
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; padding: 1pt 4pt; text-align: start;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Blackadder ITC'; font-size: 14pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Baskerville Old Face', serif; font-size: 12pt;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white;"></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pergunte, comente, questione, critique.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-32758355631689984372012-09-06T01:00:00.002-03:002012-09-06T01:00:02.114-03:00Como os danos em imóvel são contínuos e permanentes e para sua aferição dependem de perícia, não se pode estabelecer data exata para o termo inicial da prescrição<b style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">SEGURO HABITACIONAL. BAIXADA SANTISTA. DANO DECORRENTE DE
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RECONHECE-SE O INTERESSE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ENDEREÇADA
À SEGURADORA, AINDA QUE DEPOIS DA QUITAÇÃO DOIMÓVEL</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify;">.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelação nº 9278657-38.2008.8.26.0000 - São Vicente - VOTO Nº 15967</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Voto nº 15967<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelantes: AJM e LSA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Menezes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelada: Companhia Excelsior de Seguros</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A r. sentença de fls.
314-316, da lavra do eminente Juiz de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Direito Paulo Sérgio
Borges de Macedo, cujo relatório adoto, extinguiu,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">sem exame do mérito,
ação de indenização proposta contra seguradora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim decidiu porque
os autores carecem de interesse de agir, uma vez<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">que, na data da
propositura da ação, o contrato acessório de seguro já<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">estava extinto pela
quitação do financiamento (contrato principal).</span></div>
<a name='more'></a><o:p></o:p><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Além disso, estaria
consumada a prescrição, pois a demanda foi<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ajuizada mais de três
anos depois de extinto o contato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelam os autores.
Sustentam que a quitação do imóvel<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">não fez cessar a
obrigação da seguradora pela cobertura dos sinistros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Entendem que tampouco
houve prescrição, pois a origem e a extensão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">dos danos não se
verificam imediatamente, surgem de modo contínuo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A prescrição só
começa a correr quando o segurado toma ciência do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">sinistro. Afirmam que
a prescrição se deve reger pela regra do art. 177<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">do Código Civil, pois
se trata de direito pessoal do mutuário,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">beneficiário do
seguro, contra a seguradora, que, por sua vez, substitui o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">construtor. Entende
patente a responsabilidade da ré. Querem perícia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">para verificação dos
danos. Invocam jurisprudência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Recebido o recurso,
vieram contrarrazões.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Esse o relatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A quitação do imóvel
não faz cessar a responsabilidade da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">seguradora. Essa
recebeu o pagamento do prêmio do seguro. Tendo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">aceitado a cobertura
securitária do imóvel, ela deveria ter agido com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">diligência,
fiscalizando o empreendimento objeto do seguro ou pelo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">menos buscando
informações técnicas que garantissem a segurança<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">dele. Neste sentido:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">SEGURO -
Responsabilidade civil - Cobertura - Seguro<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">habitacional - Imóvel
adquirido da Companhia Habitação<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da Baixada Santista
(COHAB SANTISTA) - Extinção da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">relação jurídica
entre as partes, em razão da quitação do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">financiamento pela
morte do mutuário - Circunstância que,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">entretanto, não
extingue a responsabilidade da Seguradora<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por danos que ocorrem
no imóvel de forma contínua e em<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">espaçado lapso
temporal - Sentença anulada - Reabertura<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da fase instrutória,
para efetiva apuração dos danos -<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Determinação -
Recurso provido </span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(Apelação
Cível com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Revisão n.
488.416-4/3-00 - Santos - 1ª Câmara “A” de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Direito Privado -
Relator: Ruy Camilo - 30.01.07 - V. U. -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Voto n. 16.985)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A interpretação do
contrato deve andar atenta à finalidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">econômica que o
motivou e inspira-se nos princípios da boa-fé e na<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">equidade (cf. Darcy
Bessone, Do Contrato teoria geral, 4a ed, pp. 178-<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">179).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A finalidade
econômica do contrato de seguro não é outra<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">senão a de transferir
o risco do sinistro para o segurador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">No julgamento da AC
nº 502.134.4/6, pôde o eminente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Des. Grava Brazil
ponderar o seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">A companhia recebeu o
prêmio do seguro por contínuos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">anos. Assim, o que
importa para análise da responsabilidade nestes<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">autos, é que a
empresa aceitou a cobertura securitária do edifício e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">assim deve responder
pela fiscalização do empreendimento, em<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sucessão à seguradora
anterior, de modo que a solidez do objeto sobre<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o qual recai o seguro
não é elemento desprezível na relação jurídica.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sob essa ótica, a
quitação deixa de ter relevância.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim, não há falar
em falta de interesse de agir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Irrelevante que a
ação tenha sido proposta depois que o contrato já<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">havia sido quitado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Tampouco há falar em
prescrição. Os autores não eram<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">segurados da
seguradora; eram beneficiários do contrato de seguro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim, segundo
entendimento perfilhado também pelo e. Superior<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Tribunal de Justiça,
o prazo prescricional não é de um ano:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">CIVIL E PROCESSUAL.
SEGURO. PRESCRIÇÃO.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">BENEFICIÁRIOS. PRAZO
ÂNUO. INAPLICABILIDADE.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">CC, ART. 178, § 6º,
II.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">I. O prazo
prescricional ânuo previsto no art. 178,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">parágrafo 6º, II, do
Código Civil, somente incide em<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">relação ao próprio
segurado, não se aplicando em<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">desfavor da parte
beneficiária, quando distinta daquele. II.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Recurso especial não
conhecido.</span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">”
(Recurso Especial<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">436.916, rel. Min.
Aldir Passarinho Jr., DJ de 24.03.2003)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em caso análogo, esta
Nona Câmara expôs:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">“A alegação de
prescrição anual não prospera, haja vista<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que a hipótese
prevista no artigo 178, § 6º, II, do Código<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Civil de 1916,
vigente ao tempo da propositura da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">demanda, é contada da
data que o interessado tiver<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">conhecimento do fato
e seus efeitos. Como os danos no<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">imóvel foram
contínuos e permanentes e para sua aferição<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">dependiam de perícia,
não se pode estabelecer data exata<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">para o termo inicial.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em contratos de tal
ordem, dizendo a vícios de construção,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que se manifestam
progressivamente e, até mesmo,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">decorrem da própria
implantação do empreendimento, não<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">há que se falar em
prescrição” </span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(Apelação
Cível n.º<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">265.082.4/1-00 - rel.
Sérgio Gomes - j. 30.05.2006).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Todavia, a instrução
feita até aqui não é suficiente para a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">análise do mérito.
Falta prova pericial necessária para apuração dos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">danos existentes no
imóvel. Por isso, o apelo será acolhido para que se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">faça a prova pericial
e se profira nova sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Pelas razões
expostas, dou provimento ao recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Des. Antonio
Vilenilson<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fonte:
TJSP<span style="font-size: medium;"><o:p></o:p></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></b>
<br />
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; padding: 1pt 4pt; text-align: start;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Blackadder ITC'; font-size: 14pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Baskerville Old Face', serif; font-size: 12pt;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white;"></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pergunte, comente, questione, critique.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3519239420839375526.post-17066580037155790102012-09-06T01:00:00.001-03:002012-09-06T01:00:02.879-03:00TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicação do disposto na Convenção de Montreal e no Código Brasileiro de Aeronáutica.<b style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">COBRANÇA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. NATUREZA
JURÍDICA DA RELAÇÃO. Seguradora que se sub-rogou nos direitos da remetente da
carga. Relação comercial entre as partes. Transporte de aparelhos de telefonia
para revenda. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Não aplicação do
Código de Defesa do Consumidor.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PRESCRIÇÃO. Aplicação do disposto na Convenção de Montreal
e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Prazo prescricional, não decadencial.
Precedente do C. SupremoTribunal Federal. Prazo de 02 anos. Prescrição não configurada.
Protesto interruptivo da prescrição ajuizado tempestivamente.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RESPONSABILIDADE CIVIL. Irrelevância quanto à natureza
objetiva ou subjetiva, na espécie. Apelada que expressamente reconhece que a
carga foi perdida enquanto em sua posse, sendo sua a responsabilidade pela
perda. Reparação de danos devida. Contrato firmado entre a remetente e a
Apelada limitando o valor da reparação. Aplicação à espécie. Limitação da
indenização a US$ 3.000,00. Conversão dessa quantia para moeda nacional quando
do pagamento da condenação. Recurso parcialmente provido.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<a name='more'></a><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">12ª Câmara de Direito Privado</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelação nº 0098896-06.2008.8.26.0000 - Voto nº 7417 2<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">COMARCA: SÃO PAULO 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DESANTO AMARO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELANTE: ITAÚ SEGUROS S/A<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELADA: DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Trata-se de apelação
interposta por Itaú Seguros S/A (fls. 342/358) contra sentença proferida pela
MMª. Juíza da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da
Capital, Dra. Maria Goretti Beker Prado (fls. 328/334), que extinguiu, com
resolução do mérito, a ação de cobrança ajuizada pela Apelante em face da
Apelada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sustenta a Apelante
não ter ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança, pois (i) teria ajuizado
protesto interruptivo da prescrição antes do decurso do prazo de 02 (dois) anos
da ocorrência da perda da carga; (ii) a interrupção do prazo prescricional se
daria quando da propositura do protesto interruptivo, não quando da notificação
da Apelada; e (iii) seria aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos ao
caso, nos termos do artigo 27 do CDC. Alega estar configurada a
responsabilidade civil objetiva da Apelada pelo extravio da carga transportada,
sendo que a Apelante se sub-rogaria nos direitos da remetente da carga, a
empresa Motorola do Brasil Ltda., consumidora final dos serviços prestados pela<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelada. Por fim,
aduz não se aplicar ao caso a limitação do valor da indenização, contratada
entre a Apelada e a remetente da carga. Pugna pela reforma da r. sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Contrarrazões às fls.
370/397, pela negativa de provimento ao recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o relatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O recurso comporta
parcial provimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fatos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De início, deve-se
esclarecer os fatos relevantes para o julgamento deste recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Motorola do Brasil
Ltda. contratou transporte aéreo internacional de carga com a Apelada (fls.
25/28), que ocorreria em 31/07/2001.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Motorola do Brasil
Ltda. também contratou seguro dessa carga com a Apelante (fls. 54).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ocorre que, enquanto
a carga estava na posse da Apelada, nos EUA, ela foi extraviada (fls. 30/32), o
que fez com que a Apelante indenizasse a sua segurada pelo valor da carga,
tendo o pagamento ocorrido em 24/03/2003 (fls. 54).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em 14/03/2003, a
Apelante ajuizou protesto interruptivo da prescrição, visando a interromper a
fluência do prazo prescricional para cobrar da Apelada esta dívida (fls.
56/58). A Apelada foi notificada do protesto em 07/12/2005 (fls. 130).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esta ação foi
ajuizada em 17/07/2007 (fls. 02) e a citação da Apelada ocorreu em 10/09/2007
(fls. 148v).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Natureza da relação
jurídica entre as partes<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelante e Apelada se
relacionam por meio de Motorola do Brasil Ltda., segurada da Apelante e
remetente da carga transportada pela Apelada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ocorrido o pagamento
da indenização securitária da Apelante para a segurada, há a sub-rogação da
seguradora em todos os direitos da segurada, conforme disposto no artigo 786 do
Código Civil. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ou seja, o que
importa verificar na espécie é qual a natureza jurídica da relação entre a
Apelada e Motorola do Brasil Ltda., em cujos direitos a Apelante se sub-rogou.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Essa relação é
claramente comercial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O contrato de
transporte firmado entre as partes teve como fim a importação de aparelhos de
telefonia dos EUA para o Brasil, para serem revendidos aqui.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Motorola do Brasil
Ltda. não se enquadra, portanto, no conceito de consumidora, previsto no artigo
2º do CDC, pois o contrato<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">firmado com a Apelada
teve nítido propósito de se transportar produtos a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">serem utilizados
tornar insumo para a sua atividade empresarial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em caso idêntico a
este, envolvendo as mesmas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">partes, o C. Superior
Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL. TRANSPORTE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MULTIMODAL DE CARGAS.
EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CIVIL. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBROGAÇÃO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PRAZO PRESCRICIONAL.
NÃO APLICAÇÃO DO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CDC. CONTRATO
MERCANTIL. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SUMULARES N. 7 E
83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DESPROVIDO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(...)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Eminentes Colegas, a
questão que aqui se devolve<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ao conhecimento deste
colegiado restringe-se à<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">incidência das normas
previstas no Código de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Defesa do Consumidor,
mas especificamente do seu<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">art. 27, em favor de
seguradora que se subrogou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">nos direitos do
segurado, no caso, a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Motorola Industrial
Ltda./Motorola do Brasil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ltda., contratante de
transporte aéreo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">internacional de
mercadorias que restaram<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">extraviadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(...)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tenho por reiterado o
entendimento desta Corte<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">no que tange à não
incidência do CDC em relação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">eminentemente
mercantil entre a segurada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contratante do
transporte e a empresa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">transportadora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As normas
marcantemente protetivas do CDC não se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">aplicam a relações em
que não se verifique a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">vulnerabilidade do
consumidor do produto ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">serviço objeto de
discussão, ou que este sequer<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">venha a ser o seu
consumidor (destinatário<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">final), como no caso
em que os bens<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">transportados o sejam
para terceiros que não a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pessoa jurídica que
contrata o serviço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O intuito que dimana
das normas do CDC é<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">harmonizador entre as
disparidades das relações<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que a ele se
submetem, não se podendo presumir<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">incidirem em relação
de transporte contratada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pela Motorola do
Brasil Ltda. A Corte de origem,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ao analisar a
questão, ponderou que deveria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prevalecer a corrente
do finalismo aprofundado,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que faz uma
relativização do finalismo, ou seja,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">há que se questionar
caso a caso para verificar<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">se realmente houve
uma relação de consumo, pouco<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">importando a
qualidade das partes (pessoa<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">jurídica ou física),
mas sim o contrato e o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">negócio plenamente
havido.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Analisadas as
particularidades do negócio em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">questão pelo Tribunal
de origem, tenho que a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pretensão de revisão
de tal entendimento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">atrairia o enunciado
sumular n. 7/STJ.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Remanesce, assim,
inadmissível estender-se à<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seguradora normas que
não alcançavam a relação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">jurídica original.”
(STJ, AgRg no Agravo de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Instrumento nº
1.291.994/SP, Rel. Min. Paulo de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tarso Sanseverino, 3ª
Turma, j. 28/02/2012)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dessa forma, deve-se
analisar a relação entre as<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">partes sob o prisma
da legislação pertinente às relações comerciais, não da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">legislação
consumerista.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Prescrição<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A r. sentença
entendeu aplicável o prazo prescricional<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de 02 (dois) anos,
previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal e no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">artigo 317, I, do
Código Brasileiro de Aeronáutica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Também entendeu que a
interrupção do prazo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prescricional teria
ocorrido apenas quando realizada a notificação da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelada no protesto
interruptivo da prescrição, momento em que há haviam<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">se passado os dois
anos previstos em lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, extinguiu o
processo com julgamento do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mérito, nos termos do
artigo 269, IV, do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A r. sentença merece
ser reformada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De fato, aplica-se o
disposto no artigo 35, § 1º, da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Convenção de
Montreal1 - que substitui a Convenção de Varsóvia e no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">artigo 317, I, do
Código Brasileiro de Aeronáutica2, que determinam que a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pretensão de
ressarcimento por dano ou perda de carga transportada por<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">via aérea
internacional prescreve em 02 (dois) anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Apelada argumenta
que essa prazo seria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">decadencial e não
prescricional, não podendo ser interrompido, portanto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1 “Artigo 35 Prazo
Para as Ações<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. O direito à
indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois
anos,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contados a partir da
data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">chegado, ou do da
interrupção do transporte.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2 “Art. 317.
Prescreve em 2 (dois) anos a ação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - por danos
causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que
se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">verificou o dano, da
data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">destino, ou da
interrupção do transporte;”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todavia, o C. Supremo
Tribunal Federal tem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">precedente em que
expressamente determina que esse prazo é de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prescrição:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“PRAZO PRESCRICIONAL.
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. O art. 5º, § 2º,
da Constituição Federal se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">refere a tratados
internacionais relativos a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">direitos e garantias
fundamentais, matéria não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">objeto da Convenção
de Varsóvia, que trata da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">limitação da
responsabilidade civil do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">transportador aéreo
internacional (RE 214.349,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">rel. Min. Moreira
Alves, DJ 11.6.99).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. Embora válida a
norma do Código de Defesa do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Consumidor quanto aos
consumidores em geral, no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">caso específico de
contrato de transporte<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">internacional aéreo,
com base no art. 178 da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Constituição Federal
de 1988, prevalece a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Convenção de
Varsóvia, que determina prazo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prescricional de dois
anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3. Recurso provido.” <span lang="EN-US">(STF, RE 297.901-5/RN, Rel.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 07/03/2006)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sendo assim, possível
a sua interrupção, nos termos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do artigo 202, II, do
Código Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na espécie, conforme
já descrito anteriormente, o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">extravio da carga
ocorreu em 31/07/2001, o protesto interruptivo da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prescrição foi
ajuizado em 14/05/2003 e a notificação da Apelada desse<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">protesto se deu em
07/12/2005.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A interrupção da
prescrição se dá quando notificado o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">réu na cautelar de
protesto, nos termos dos artigos 202, II, do Código Civil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">e 867 a 873 do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ou seja, neste caso,
a notificação ocorreu após o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">decurso do prazo
prescricional de 02 (dois) anos, apesar de o protesto ter<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sido proposto
tempestivamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todavia, aplica-se ao
caso, por analogia, o disposto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">no artigo 219, §§ 1º
e 2º, do CPC, de modo que retroagem os efeitos da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">notificação a
interrupção do prazo prescricional à data da propositura da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ação, desde que a
notificação ocorre em até 10 (dez) dias após a sua<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">determinação pelo
juízo, ressalvado o atraso por culpa exclusiva do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Judiciário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse sentido, os
seguintes julgados:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“PROCESSO - Como a
autora regularizou sua<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">representação
processual, apesar de decorrido o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prazo previsto no
art. 37, do CPC, mas antes de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ser instada para esse
fim pelo MM Juízo da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">causa, válidos os
atos praticados pelos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">respectivos patronos
- <b>Não se consumou a<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prescrição da ação,
visto que se considera<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">interrompida a
prescrição na data da<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">distribuição da notificação
do protesto<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">interruptivo de
prescrição, nos termos dos §§ 1o<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">e 2o, do art. 219, do
CPC, dado que a demora na<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">citação do réu não
decorreu de desídia da<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">autora, mas pela
demora imputável exclusivamente<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>ao serviço judiciário
</b>-
Agravo retido<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">desprovido.” (TJSP,
Apelação nº 991.02.023167-2,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Rel. Des. Rebello
Pinho, 12ª Câmara de Dir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Privado, j.
25/11/2009) (destaques<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">acrescentados)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"COBRANÇA -
TRANSPORTE MARÍTIMO - CONTAINERES -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">TAXA DE SOBREESTADIA
(DEMURRAGE)- PRESCRIÇÃO -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inocorrência.
Ajuizamento de Protesto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Interruptivo de
Prescrição pela autora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Notificação da ré no
Protesto Judicial que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">somente ocorreu fora
do prazo processual exigido<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">por morosidade do
judiciário, a qual não pode<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">penalizar o credor,
Art 219, § 2°, do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CPC. Preliminar
afastada. Apelo provido" (TJSP,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelação nº
7.032.253-5, Rel. Des. Salles<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vieira, 24ª Câmara de
Dir. Privado, j.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">01/02/2007)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na espécie, pelo
exame dos autos dos autos da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">medida cautelar de
protesto interruptivo da prescrição (fls. 55/146), verifica-se que a demora na
notificação da Apelada se deu exclusivamente em razão do grande número de
processos em trâmite perante o juízo. Deve-se ressaltar que a cautelar foi
ajuizada no foro da Comarca do Rio de Janeiro, tendo sido expedida carta
precatória ao foro da Comarca desta Capital para efetuar a notificação da
Apelada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sendo assim,
diversamente do que entendeu a r.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sentença, não está
configurada a prescrição da pretensão de cobrança,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">devendo-se analisar o
mérito da causa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Responsabilidade
civil da Apelada<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As partes controvertem
sobre a natureza da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
civil da Apelada para com a Apelante, se objetiva ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">subjetiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Porém, na espécie, a
discussão é irrelevante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Isso porque não há
dúvida quanto à ocorrência de ato<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ilícito extravio das
cargas que seriam transportadas pela Apelada antes<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da realização do
transporte, de dano e de nexo de causalidade entre eles.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A notificação de fls.
30/32 deixa claro que a carga se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">extraviou enquanto na
posse da Apelada, em um depósito na cidade de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Greensboro, Carolina
do Norte, EUA. Ou seja, não cumpriu com o seu<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dever de guarda,
inerente a qualquer transportador, devendo ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilizada por
isso, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Contudo, na espécie,
há limitação à responsabilidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da Apelada para com a
Apelante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelada e remetente
da carga, a empresa Motorola do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Brasil Ltda.,
contrataram o transporte com expressa limitação da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade da
transportadora em casos de perda ou danos à carga<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(cláusula 8 fls.
259).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O valor máximo da
indenização a ser paga pela<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelada à remetente é
de US$ 3.000,00 (três mil dólares), salvo prova de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que o dano ou a perda
se deram em razão de dolo ou culpa grave da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Apelante sequer
alegou ter a Apelada atuado com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dolo ou culpa grave,
apenas argumenta que essa limitação contratual não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">se aplicaria a ela e
, para tanto sustenta a incidência do art. 786, §2.º, do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Código Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O artigo 786, § 2º,
do Código Civil determina que “É<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ineficaz qualquer ato
do segurado que diminua ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">extinga, em prejuízo
do segurador, os direitos a que se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">refere este artigo”,
ou seja, o direito a cobrar do causador do dano o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">quanto pago a título
de indenização securitária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Arnaldo Rizzardo
explica a finalidade dessa norma:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Outrossim, de acordo
com o § 2º, 'é ineficaz<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">qualquer ato do
segurado que diminua ou extinga,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">em prejuízo do
segurador, os direitos a que se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">refere este artigo'.
Ora, os direitos a que se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">refere o art. 786 são
aqueles que cabiam ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">segurado, dizendo
respeito ao ressarcimento do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dano. De modo que não
pode o segurador dar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">quitação ao causador,
nem receber dele<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">posteriormente
qualquer importância sob o mesmo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">título que a paga
pela seguradora.”3<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ou seja, o referido
dispositivo legal tem por fim impedir<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que o segurado, após
ser indenizado pelo segurador, dê quitação, no todo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ou em parte, ao
causador do dano, diminuindo ou extinguindo a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">possibilidade do
segurador ser ressarcido por este.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A norma visa a
impossibilitar que os direitos nos quais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">o segurador se
sub-rogou sejam de alguma forma diminuídos, por ato do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">segurado. Mas isso
não quer dizer que eventuais limitações prévias ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">próprio sinistro não
possam ser impostas ao segurador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A hipótese dos autos
é diversa e recai sobre a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">validade da cláusula
limitativa de responsabilidade, em contrato de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">transporte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A segurada Motorola
do Brasil Ltda. e a Apelada já<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">haviam acordado que a
responsabilidade desta por eventual perda da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3 RIZZARDO, Arnaldo. <i>Contratos</i>.
9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 869.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">carga transportada
seria limitada a US$ 3.000,00 (três mil dólares).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Apelante, ao pagar a
indenização securitária, se subrogou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">exatamente nos mesmos
direitos que a segurada tinha, ou seja, no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">direito à indenização
limitada ao máximo contratado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dessa forma, o valor
da condenação não pode<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">corresponder ao valor
pago a título de indenização securitária, mas sim ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">valor do contrato
firmado entre a segurada e a Apelada, ou seja, US$<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3.000,00 (três mil
dólares).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A conversão da moeda
estrangeira para a moeda<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">nacional deverá
ocorrer quando do pagamento da obrigação (REsp<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.212.847/PR, Rel.
Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 08/02/2011; AgRg no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Agravo de Instrumento
nº 1.043.637/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">4ª Turma, j.
17/02/2009), ou seja, quando efetivamente adimplida a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">condenação ora
imposta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Diante do exposto,
dá-se parcial provimento ao recurso, para reformar a r. sentença e julgar
parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Apelada ao pagamento de
US$ 3.000,00 (três mil dólares), a serem convertidos para a moeda nacional na
data do efetivo pagamento. Esse valor deverá ser acrescido de juros de mora,
pelo percentual legal, desde a citação.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em razão da
sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com metade das custas e despesas
processuais, bem como com os honorários dos respectivos patronos, nos termos do
artigo 21 do CPC.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">TASSO DUARTE DE MELO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte:
TJSP</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; padding: 1pt 4pt; text-align: start;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Blackadder ITC'; font-size: 14pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Baskerville Old Face', serif; font-size: 12pt;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white;"></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pergunte, comente, questione, critique.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com2