Nas ações de indenização contra armazéns gerais, o prazo prescricional é trimestral, com base no princípio da especialidade

A pretensão à indenização, no caso de avaria em bens sujeitos a guarda por armazéns gerais, submete-se às regras ditadas pelo Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Nesse sentido a decisão no Agravo Regimental no Recurso Especial nº...

Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão, nascida sob a vigência do CC/2002, de cobrança de cotas condominiais

Isso porque a pretensão, tratando-se de dívida líquida desde sua definição em assembleia geral de condôminos e lastreada em documentos físicos, adequa-se à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, segundo a qual prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 

Ressalte-se que, sob a égide do CC/1916, o STJ entendia aplicável o prazo de prescrição de vinte anos à pretensão de cobrança de encargos condominiais, tendo em vista a natureza pessoal da ação e consoante o disposto no art. 177 do...