A prescrição para o pedido de reparação quanto a danos em obras e construções conta-se a partir do primeiro defeito ou da ciência dele pelos segurados.

Apelação nº 9183398-79.2009.8.26.0000 10

Apelantes: Companhia Excelsior de Seguros e Adriana dos Reis da Silva e outro

Apelados: Os mesmos

Comarca: São Vicente 2ª Vara Cível Proc. nº 163/2005

Voto n° 15162

EMENTA: SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA DOS RISCOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DEVIDA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO DOS AUTORES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 2/3 DO VALOR AUFERIDO PELO PERITO JUDICIAL. PAGAMENTO CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ADIANTAMENTO DESSA DESPESA. AGRAVO RETIDO E APELO DA RÉ IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO.

Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que julgou

parcialmente procedente a ação de indenização securitária, condenando a

requerida no pagamento de indenização no valor de R$ 12.289,26, em razão

das irregularidades existentes no imóvel dos autores (fls. 404/410).

Inconformada, apela a requerida, reiterando a análise do agravo

retido de fls. 254/274, no qual alega a inépcia da inicial; necessidade de

denunciação da Caixa Econômica Federal na lide; ocorrência de prescrição e

ilegitimidade ativa, em razão da quitação do saldo devedor do imóvel. No

mérito, sustenta a ausência de previsão securitária para vícios de construção,

não sendo responsável pelo pagamento cobrado. Afirma que as ampliações

realizadas pelos autores, sem a adoção das medidas necessárias, culminaram

nos defeitos existentes no bem. Argumenta que a cobrança pretendida é ilegal

e não há provas quanto ao pagamento do prêmio. Por fim, requer a reforma do

julgamento, invertendo-se a sucumbência e prequestionando toda a matéria

arguida (fls. 421/447).

Apelam, adesivamente, os autores, insurgindo-se quanto à

improcedência do pedido de pagamento da multa contratual de 2% (dois por

cento) por decêndio, prevista na apólice contratada. Requerem a majoração

dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da

condenação, bem como da assistente técnica para o patamar de 2/3 sobre

aqueles fixados para o perito oficial (fls. 456/470).

Regularmente processada, vieram aos autos contrarrazões (fls.

498/548 e 551/556).

É o relatório.

De início, passo à análise do agravo retido.

I Da inépcia da inicial

Na petição inicial foi dito pelos autores que adquiriram da

Companhia de Habitação da Baixada Santista COHAB Santista, um imóvel

que apresentou defeitos decorrentes de falhas cometidas pela empresa

responsável pela construção do edifício, o que configura sinistro coberto pela

apólice de seguro habitacional que foram obrigados a contratar quando da

compra daquele bem, com financiamento pelo Sistema Financeira da

Habitação, razão pela qual estão a postular o recebimento do seguro destinado

à reparação dos aludidos defeitos e, também, da multa prevista em sua

cláusula 17ª.

Tal petição não pode ser havida como inepta, por preencher os

requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, permitindo à ré

apresentar sua defesa sem dificuldade.

II Da denunciação da Caixa Econômica Federal (CEF) nalide

Ao contrário do sustentado, não há que se falar em denunciação

à lide da CEF, porquanto consta do instrumento particular de promessa de

compra e venda que, juntamente com as prestações mensais, os promitentes

compradores pagariam os prêmios dos seguros estipulados pelo BNH paraS.F.H.

Por isso não vinga o pleito para denunciar a CEF, vez que a ré é

a responsável pelo pagamento das indenizações com o valor dos prêmios

recebidos. Eventual socorro a recursos provenientes de fundos administrados

pela CEF, não teria o condão de atingir o beneficiário do seguro habitacional,

visto que o vínculo jurídico daí gerado produziria efeitos tão somente entre

elas, conforme entendimento reiterado desta Colenda Câmara ao enfrentar

casos parelhos (Ap. Cível nº: 260.030.4/9-00, Rel. Des. Santini Teodoro, j.

17.04.07; Ap. Cível nº 212.783-4/8-00, Rel. Des. Boris Kauffman, j. em

10.08.04; Ap. Cível 173.543-4/0-00. Rel. Des. Morato de Andrade, j.

25.09.07).

Ademais, ainda que assim não fosse, inexiste ação de regresso

que justifique a denunciação pretendida, seja por força de lei, seja por força de

contrato celebrado por ela com a denunciada COHAB Santista, conforme

exige o artigo 70 do Código de Processo Civil.

Frise-se, também, que a denunciação da lide, com amparo no

artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, só é admitida quando estão

presentes duas circunstâncias, sem as quais ela não terá justificativa: 1ª) a

obrigação de garantir o resultado da ação, no sentido de que a perda desta

automaticamente proporcionará a responsabilidade do garante, ou seja, deverá

existir, necessariamente, o direito de regresso; 2ª) a não inserção na

denunciação de fundamento jurídico diverso daquele já contido na ação sobre

o qual pende a controvérsia. Vale dizer, a denunciação da lide só é admitida

nos casos de garantia automaticamente decorrente da lei ou do contrato, não

se permitindo a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na ação

originária.

E, no caso, forçoso convir, o acolhimento da denunciação

implicaria em indevida intromissão de novo thema decidendum no processo, o

que não se admite, não se podendo olvidar que "A denunciação da lide, como

modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da

economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo

ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios." (STJ,

REsp nº 28.937-7-SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 21/2/94).

III Da prescrição

Em se tratando de danos em obras e construções, dada a natureza contínua e permanente dos vícios que os ocasionaram, incabível fixar precisamente o início da fluência do prazo extintivo, mormente a partir do primeiro defeito ou da ciência dele pelos segurados.

Sendo assim, a prescrição deve ser repelida, porquanto a

prescrição prevista no artigo 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil

então vigente, conta-se da data que o interessado teve conhecimento do fato e

seus efeitos, como já decidido por esta Câmara:

Responsabilidade civil. Indenização de seguro habitacional de

mutuário do S.F.H.. Danos no imóvel, decorrentes de infiltrações e

vícios da construção. Pronúncia de prescrição ânua do art. 178, §

6º, II, do C.Civil. Aferição da extensão dos vícios, contínuos e

permanentes, só possível com a perícia. Impossibilidade de

fixação de data certa para a fluência do prazo de prescrição.

Sentença reformada. Apelação provida. (AP 146.628.4/6-00, Rel.

Des. JOSÉ ROBERTO BEDRAN, 2ª Câm., j. 1º/08/2005).

Processual civil. Condições da ação. Admissão. Agravo retido

sustentando a ausência. Inocorrência. Agravo retido não provido.

Processual civil. Recursos. Agravo retido. Ausência de pedido

expresso para sua apreciação. Não conhecimento. Seguro

habitacional. Prescrição anual. Contagem a partir do momento

em que os danos são comprovados - laudo pericial. Inocorrência

da prescrição. Extensão da cobertura aos defeitos de construção.

Admissibilidade. Multa pelo atraso no pagamento da indenização.

Cabimento, limitada ao valor da obrigação principal. Lide secundária.

Alegação de sucessão, na responsabilidade do resseguro, da CEF.

Irrelevância, no caso. Apelação da autora provida, desprovidas as

demais (Apelação Cível nº. 208.019.4/8-00 - 2ª Câmara de Direito

Privado - Des. Rel. Boris Kauffamann j. em 14.11.2006).

IV Da ilegitimidade ativa em razão da quitação do saldo

devedor

Não se pode olvidar que o agente financiador é apenas o

receptor da quantia. Não é o credor da indenização securitária. A tese da ré,

em verdade, implicaria inutilidade da multa contra a inteligência que deve

haver pela não observância estrita do contrato. O simples repasse não induz

crédito e, assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade ativa, como

erroneamente insiste a ré, já que os autores, enquanto parte do contrato,

guardam para si o direito de haver verba indenizatória também pelo

descumprimento do pacto.

Portanto, nego provimento ao agravo retido.

V Do mérito

Os danos apontados pelos autores na vestibular foram

constatados na perícia realizada por expert da confiança do juízo, o qual

observou que todas as anormalidades no imóvel tem origem na forma

construtiva, tratando de vícios de construção, decorrentes dos seguintes

aspectos: deficiências estruturais, no sistema de drenagem, no sistema de

compactação do solo, no sistema de impermeabilização das fundações, além

da má qualidade dos materiais utilizados na alvenaria, nos revestimentos, nas

esquadrias e janelas, dos materiais elétricos e hidráulicos, dentre outros (fls.

333/334).

O perito enfatizou que “as anomalias do imóvel são de natureza

endógena, isto é, decorrentes da má qualidade dos materiais (telhas e

revestimentos), resultando na fadiga dos mesmos; também existem falhas da

mão-de-obra que executou os serviços no preparo das argamassas de

revestimento; no caso da impermeabilização das fundações e do contrapiso, o

serviço sequer foi executado; daí o surgimento da umidade ascendente nas

paredes” ” g. n. (fls. 334).

Logo, devida a indenização, eis que os autores pagaram

regularmente as prestações, que já incluíam o prêmio do seguro, restando

inaceitável que a seguradora pretenda excluir sua responsabilidade de um

contrato celebrado justamente para cobrir os riscos da construção de

habitações populares. O contrato de seguro em exame, de caráter obrigatório,

tem por objeto os imóveis construídos em face de programas habitacionais.

Como sabido, os riscos cobertos são aqueles próprios de toda

construção, causados por utilização de materiais inadequados ou decorrentes

de má edificação. Portanto, a ressalva sobre a exclusão dos riscos nas

condições do contrato de seguro alegada pela ré não pode ter a eficácia

desejada, porque ofende a regra geral do mesmo contrato.

Neste mesmo sentido, em caso similar ao presente, esta c.

Câmara já deixou assentado:

Seguro habitacional. SFH. Indenização. Sentença de procedência.

Danos físicos no imóvel financiado e não construído pelo próprio

mutuário. Defeitos de construção. Vícios construtivos

progressivos. Inclusão no âmbito da seguradora ré. Abusividade

das cláusulas excludentes da cobertura securitária. Precedentes.

Indenização devida. Valor corretamente fixado. Julgamento de

procedência mantido apenas em relação à co-ré Companhia Excelsior

de Seguros. Apelação da co-ré Caixa Seguradora S/A prejudicada.

Apelação da co-ré Companhia Excelsior de Seguros desprovida. (Ap.

Cível nº 566.150.4/7-00, Rel. Des. Santini Teodoro, j. 02/09/2008).

Destarte, cristalina a responsabilidade da ré em indenizar os

danos sofridos pelos autores.

VI Do recurso adesivo

No que tange à imposição de multa, a r. sentença merece

reforma, uma vez que resulta claro dos termos da cláusula 17.3 que a pena em

foco é devida pelo atraso na satisfação da indenização securitária. E se o

montante indenitário deve ser pago ao adquirente do imóvel, inconcusso que a

multa também lhe é devida, máxime se considerado que se trata de acessório.

Aliás, vale dizer que a multa deve ser paga a quem está

suportando os prejuízos decorrentes do sinistro, ou seja, os autores, e não

terceiros que nada sofrem, ou sofreram consequência dele. Mas, não poderá

ela ser superior a 30% do valor da indenização, com aplicação da regra do

artigo 924 do Código Civil então vigente.

Também há que ser acolhida a pretensão de majoração dos

honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, pois que encontra

amparo no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, mormente

quando se leva em conta que o causídico dos autores agiu com o zelo

usualmente empregado pelos patronos em situações assemelhadas.

O mesmo ocorre em relação aos honorários do assistente

técnico. Conforme já decidido pela c. 10ª Câmara deste sodalício, a parte tem

"direito ao arbitramento dos honorários de seu assistente técnico. A

indicação desse técnico é mesmo de interesse da parte. Mas esse interesse

toca justamente ao direito dela de fazer prova a bem do direito que sustenta.

Não constitui, pois, pura afetação ou capricho que, por ser exercitado, não se

sujeita a custeio e ressarcimento, na hipótese de ser acolhida a ação (no caso

em exame), ou na hipótese contrária, se o réu tiver indicado o técnico. A

parte antecipa a despesa (artigo 33 do estatuto de rito) mas, vencendo, a

remuneração integra os ônus da sucumbência (artigo 20, § 2°)" (Ap. nº

333.756-4/8-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 19/10/04).

Portanto, o acolhimento do recurso adesivo dos autores se impõe

também para fixar os honorários do assistente técnico por eles indicado em

2/3 do valor auferido pelo perito judicial, condicionado o seu pagamento à

verificação do adiantamento de tal despesa.

Assim, pelo meu voto, nego provimento ao agravo retido e ao

apelo da requerida e dou provimento ao recurso adesivo dos autores.

NEVES AMORIM

Desembargador Relator

Fonte: TJSP

ont-famA �'" r `, �n- s-serif"'>seguradora. Prova convincente da culpa do réu. Responsabilidade

reconhecida. Ação procedente. Recurso provido.” (TJSP, Apelação nº

992.08.045674-9 Rel. Rosa Maria de Andrade Nery 34ª Câmara de

Direito Privado d.j. 05.10.2009)

“Acidente veículo. Culpa. Prova. Reparação do dano

efetivamente comprovado.

A presunção de culpa do motorista que bate na traseira do

veículo que segue à sua frente fica mantida quando não comprovada a

desoneração da sua culpa, ónus que lhe compete.

Comprovada a culpa do réu no acidente de veículo, procede

a demanda de regresso ajuizada pela seguradora subrogada nos direitos

do segurado, condenado o responsável pelo pagamento do valor

efetivamente despendido.

Recurso não provido.” (TJSP, Apelação nº 9210419-

64.2008.8.26.0000 Rel. Cesar Lacerda 28ª Câmara de Direito Privado

d.j. 21.06.2011)

Aliás, esse direito da seguradora já foi,

inclusive, pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do

enunciado de sua Súmula 188:

“O segurador tem ação regressiva contra o causador do

dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de

seguro.”

Assim, devidamente comprovados o sinistro e

o pagamento dos danos dele decorrentes por meio da nota fiscal acostada

às fls. 25, inequívoca a responsabilidade dos apelados em restituir os

valores expendidos pela seguradora apelante, correspondente à quantia de

R$ 1.146,76, corrigida monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de

Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo desde o desembolso, e acrescida de juros legais a

partir da citação.

Por fim, verificada a culpa do condutor, a

relação de trabalho existente entre ele e a empresa que, inclusive, não foi

rebatida nos autos , bem como estar o motorista praticando atos da

atividade assumida com aquela, pois dirigindo veículo de sua propriedade,

na forma como preceitua o art. 932, inciso III, do Código Civil, e diante da

responsabilidade objetiva que se ajusta à questão, deve a corré VIAÇÃO

MORUMBI LTDA., na qualidade de empregadora, responder pelos danos

derivados da conduta lesiva de seu empregado.

Acrescenta-se o teor do enunciado da Súmula

341 do Supremo Tribunal Federal:

"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato

culposo do empregado ou preposto".

Em situação semelhante, já decidiu o Superior

Tribunal de Justiça:

“Processual Civil e Responsabilidade civil. Recurso especial.

Ação de conhecimento sob o rito sumário. Acidente de trânsito.

Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa incidente.

Empregador. Responsabilidade civil. Ato culposo de empregado. Veículo

de propriedade do empregador. Culpa presumida. Inversão do ônus da

prova. Inexistência. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual.

Termo a quo. Data do evento.

- Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de

declaração interpostos, condena-se o embargante ao pagamento da

multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

- Presume-se culpado o empregador tanto nas hipóteses em

que empregado seu pratica ato culposo e lesa terceiro, bem como

naquelas em que veículo de sua propriedade ocasiona o acidente.

- Verificado que o ato culposo praticado pelo réu foi o

responsável pela produção dos danos materiais e morais sofridos pelos

herdeiros da vítima, incumbe àquele a prova de fato excludente de sua

responsabilidade (caso fortuito ou força maior).

- Em caso de responsabilidade extracontratual, fluem os

juros moratórios a partir do evento danoso” (REsp. n. 402886-SP, rela.

Mina. Nancy Andrighi, j. 30-4-2002).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para

afastar a extinção do feito com julgamento de mérito decretada nos termos

do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil , e, com fulcro no

artigo 515, § 3º, também do Estatuto Processual, dar parcial provimento ao

pedido inicial, para condenar, solidariamente, os corréus apelados a restituir

as despesas efetivamente comprovadas com o conserto do veículo

segurado, no montante de R$ R$ 1.146,76, corrigido monetariamente pela

Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, e acrescida de

juros legais a partir da citação; além disso, em razão da sucumbência, ficam

os réus condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e dos

honorários advocatícios que fixo R$ 700,00, nos termos do artigo 20, § 4º,

do Código de Processo Civil.

HUGO CREPALDI

Relator

Fonte: TJSP