Nas ações de indenização contra armazéns gerais, o prazo prescricional é trimestral, com base no princípio da especialidade

A pretensão à indenização, no caso de avaria em bens sujeitos a guarda por armazéns gerais, submete-se às regras ditadas pelo Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Nesse sentido a decisão no Agravo Regimental no Recurso Especial nº...
1.186.115-RJ, julgado em maio deste ano.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.115 - RJ (2010⁄0052672-0)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE	:	COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO	:	EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	REAL EMPERSA DE ARMAZENS GERAIS
ADVOGADO	:	MOACIR JOSÉ MALHEIROS E OUTRO(S)

EMENTA

 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO. TRIMESTRAL. DECRETO N. 1.102⁄1903. Art. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no art. 11 do Decreto n. 1.102⁄1903, afastada a incidência do art. 177 do Código Civil de 1916, tendo em vista o princípio da especialidade.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. 

Art. 11 do Decreto 1.102/1903 - As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem:

        1º - pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos;

        Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único;

        2º - pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns.

        § 1º - A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue.

        O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue.

        § 2º - Pelas alfândegas e estradas de ferro da União responde, diretamente, a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados.

Fonte: STJ

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches