Como os danos em imóvel são contínuos e permanentes e para sua aferição dependem de perícia, não se pode estabelecer data exata para o termo inicial da prescrição

SEGURO HABITACIONAL. BAIXADA SANTISTA. DANO DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RECONHECE-SE O INTERESSE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ENDEREÇADA À SEGURADORA, AINDA QUE DEPOIS DA QUITAÇÃO DOIMÓVEL.

 Apelação nº 9278657-38.2008.8.26.0000 - São Vicente - VOTO Nº 15967

Voto nº 15967

Apelantes: AJM e LSA

Menezes.

Apelada: Companhia Excelsior de Seguros

A r. sentença de fls. 314-316, da lavra do eminente Juiz de

Direito Paulo Sérgio Borges de Macedo, cujo relatório adoto, extinguiu,

sem exame do mérito, ação de indenização proposta contra seguradora.

Assim decidiu porque os autores carecem de interesse de agir, uma vez

que, na data da propositura da ação, o contrato acessório de seguro já

estava extinto pela quitação do financiamento (contrato principal).

Além disso, estaria consumada a prescrição, pois a demanda foi

ajuizada mais de três anos depois de extinto o contato.

Apelam os autores. Sustentam que a quitação do imóvel

não fez cessar a obrigação da seguradora pela cobertura dos sinistros.

Entendem que tampouco houve prescrição, pois a origem e a extensão

dos danos não se verificam imediatamente, surgem de modo contínuo.

A prescrição só começa a correr quando o segurado toma ciência do

sinistro. Afirmam que a prescrição se deve reger pela regra do art. 177

do Código Civil, pois se trata de direito pessoal do mutuário,

beneficiário do seguro, contra a seguradora, que, por sua vez, substitui o

construtor. Entende patente a responsabilidade da ré. Querem perícia

para verificação dos danos. Invocam jurisprudência.

Recebido o recurso, vieram contrarrazões.

Esse o relatório.

A quitação do imóvel não faz cessar a responsabilidade da

seguradora. Essa recebeu o pagamento do prêmio do seguro. Tendo

aceitado a cobertura securitária do imóvel, ela deveria ter agido com

diligência, fiscalizando o empreendimento objeto do seguro ou pelo

menos buscando informações técnicas que garantissem a segurança

dele. Neste sentido:

SEGURO - Responsabilidade civil - Cobertura - Seguro

habitacional - Imóvel adquirido da Companhia Habitação

da Baixada Santista (COHAB SANTISTA) - Extinção da

relação jurídica entre as partes, em razão da quitação do

financiamento pela morte do mutuário - Circunstância que,

entretanto, não extingue a responsabilidade da Seguradora

por danos que ocorrem no imóvel de forma contínua e em

espaçado lapso temporal - Sentença anulada - Reabertura

da fase instrutória, para efetiva apuração dos danos -

Determinação - Recurso provido (Apelação Cível com

Revisão n. 488.416-4/3-00 - Santos - 1ª Câmara “A” de

Direito Privado - Relator: Ruy Camilo - 30.01.07 - V. U. -

Voto n. 16.985)

A interpretação do contrato deve andar atenta à finalidade

econômica que o motivou e inspira-se nos princípios da boa-fé e na

equidade (cf. Darcy Bessone, Do Contrato teoria geral, 4a ed, pp. 178-

179).

A finalidade econômica do contrato de seguro não é outra

senão a de transferir o risco do sinistro para o segurador.

No julgamento da AC nº 502.134.4/6, pôde o eminente

Des. Grava Brazil ponderar o seguinte:

A companhia recebeu o prêmio do seguro por contínuos

anos. Assim, o que importa para análise da responsabilidade nestes

autos, é que a empresa aceitou a cobertura securitária do edifício e

assim deve responder pela fiscalização do empreendimento, em

sucessão à seguradora anterior, de modo que a solidez do objeto sobre

o qual recai o seguro não é elemento desprezível na relação jurídica.

Sob essa ótica, a quitação deixa de ter relevância.

Assim, não há falar em falta de interesse de agir.

Irrelevante que a ação tenha sido proposta depois que o contrato já

havia sido quitado.

Tampouco há falar em prescrição. Os autores não eram

segurados da seguradora; eram beneficiários do contrato de seguro.

Assim, segundo entendimento perfilhado também pelo e. Superior

Tribunal de Justiça, o prazo prescricional não é de um ano:

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO.

BENEFICIÁRIOS. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE.

CC, ART. 178, § 6º, II.

I. O prazo prescricional ânuo previsto no art. 178,

parágrafo 6º, II, do Código Civil, somente incide em

relação ao próprio segurado, não se aplicando em

desfavor da parte beneficiária, quando distinta daquele. II.

Recurso especial não conhecido.” (Recurso Especial

436.916, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJ de 24.03.2003)

Em caso análogo, esta Nona Câmara expôs:

“A alegação de prescrição anual não prospera, haja vista

que a hipótese prevista no artigo 178, § 6º, II, do Código

Civil de 1916, vigente ao tempo da propositura da

demanda, é contada da data que o interessado tiver

conhecimento do fato e seus efeitos. Como os danos no

imóvel foram contínuos e permanentes e para sua aferição

dependiam de perícia, não se pode estabelecer data exata

para o termo inicial.

Em contratos de tal ordem, dizendo a vícios de construção,

que se manifestam progressivamente e, até mesmo,

decorrem da própria implantação do empreendimento, não

há que se falar em prescrição” (Apelação Cível n.º

265.082.4/1-00 - rel. Sérgio Gomes - j. 30.05.2006).

Todavia, a instrução feita até aqui não é suficiente para a

análise do mérito. Falta prova pericial necessária para apuração dos

danos existentes no imóvel. Por isso, o apelo será acolhido para que se

faça a prova pericial e se profira nova sentença.

Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso.

Des. Antonio Vilenilson

Relator

Fonte: TJSP

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.