DPVAT. Prescrição. Como calcular o prazo prescricional

Apelação n.º 9103520-08.2009.8.26.0000

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCRIÇÃOTRIENAL 206, § 3º, INCISO IX, DO CC. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

VOTO Nº 14688

Inconformados com a sentença que julgou extinta em razão do reconhecimento da prescrição a ação de cobrança de seguro obrigatório por danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), apelam os autores pretendendo a procedência da demanda, aduzindo, em síntese, que a regra a ser aplicada ao seguro em questão é a do artigo 205 do CC, por não se enquadrar na hipótese de responsabilidade civil.

O recurso foi recebido e processado no duplo efeito,com contrarrazões.

É o relatório.

Cuida-se de ação para recebimento de seguro DPVAT, proposta pelos filhos de vítima fatal de acidente de trânsito, ocorrido em 16 de junho de 1993.

O prazo prescricional, para hipótese dessa natureza, era de 20 anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, mas com o advento do atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, passou a ser regulado pelo art. 206, § 3º, inciso IX, que reduziu o

prazo de prescrição para 3 (três) anos.

O fato jurígeno a partir de quando passou a fluir o prazo prescricional é dado pela data do sinistro, ocorrido em 16.06.93.

Entre esta data e a vigência da lei atual transcorreu tempo inferior à metade do prazo prescricional de acordo com a norma revogada. Assim, segundo o art. 2028 do Código Civil, há que prevalecer o prazo reduzido da lei nova, cujo termo inicial é o da entrada em vigor do novo Código.

Assim, tendo os recorrentes proposto a ação em 25.03.08, seria mesmo de rigor o reconhecimento da ocorrência de prescrição, pois teriam eles somente até 11/01/06 para fazê-lo (prazo de três anos a partir de 11 de janeiro de 2003).

Destaque-se ademais, que os autores não impugnam o termo inicial para contagem do prazo prescricional, limitando suas insurgências à aplicação do prazo prescricional de três anos para a hipótese, argumentando devesse ser o de dez anos, previsto no artigo 205 do mesmo diploma.

Há, é fato, entendimentos jurisprudenciais que corroboram a tese da apelante no sentido de ser inaplicável o prazo de três anos previsto pelo art. 206 § 3º, inciso IX, do atual CC, sob o fundamento de não ser o seguro obrigatório de veículos DPVAT um

seguro de responsabilidade civil, mas sim de danos, vez que a

indenização é paga independentemente da apuração de responsabilidade,

devendo, por conseguinte, submeter-se, na ausência de norma específica,

ao prazo prescricional geral de dez anos, estabelecido pelo art. 205 do

estatuto civil.

Os defensores desta tese argumentam, em essência,

o seguinte: o direito de indenização securitária das vítimas dos

infortúnios de trânsito prescinde da apuração de qualquer espécie de

responsabilidade do causador do dano, exigindo apenas a prova da sua

ocorrência e do seu nexo causal com o respectivo acidente. Assim, se a

indenização deve ser paga independentemente da existência de qualquer

situação que pudesse implicar na responsabilização civil do segurado,

persistindo o direito da vítima até mesmo nas hipóteses de exclusão de

responsabilidade por rompimento do nexo causal (caso fortuito, força

maior, culpa exclusiva da vítima e ato de terceiro), ou quando a vítima

for o próprio condutor ou proprietário do veículo acidentado, não se há

identificar na espécie um seguro de responsabilidade civil, o qual,

segundo o art. 787 do CC, é definido como aquele onde “o segurador

garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a

terceiro”. Se o direito ao recebimento do seguro é sem contrapartida de

responsabilidade civil do dono ou motorista do veículo, o seguro, ainda

que obrigatório, é de danos e não de responsabilidade civil. Desse modo,

inaplicável seria o prazo de prescrição trienal previsto no art. 206, § 3º,

inc. IX, devendo incidir, à mingua de regra específica, o prazo geral do

art. 205, ambos do CC.

No intuito de melhor dirimir a questão, relevante

estabelecermos com maior precisão a distinção entre seguro de

responsabilidade civil e seguro de danos.

Segundo destaca Voltaire Marensi, citando lição dos

clássicos Mazeaud et Tunc, “... o seguro de responsabilidade é um

contrato pelo qual o segurador se compromete a garantir o segurado

contra reclamações das pessoas com respeito às quais poderia ser

exigível a responsabilidade desse segurado e contra as resultantes

dessas reclamações, em troca do pagamento, pelo segurado, de uma

soma fixa e antecipada, o prêmio, devido geralmente por vencimentos

periódicos. E arrematam: “Formam, assim, parte dos seguros contra

danos, que garantem o segurado contra os riscos que ameaçam seus

bens ou sua fortuna”” (O Seguro no Direito Brasileiro, 8ª edição, Ed.

Thomson, 2007, p. 280/281).

Enquanto no seguro de danos, propriamente dito, o

segurado é garantido diretamente contra risco de perda de bens

integrantes de seu patrimônio, no seguro de responsabilidade o risco de

perda patrimonial é garantido indiretamente, na hipótese de ter seu

patrimônio ameaçado em razão da obrigação de indenizar terceiro por

danos que venha causar-lhe.

Assim, possível concluir que, embora a recíproca

não seja verdadeira, todo seguro de responsabilidade civil é, na essência

um seguro de danos. Conforme conclui com precisão Voltaire Marensi,

“A diferença substancial existente entre o seguro de responsabilidade

civil e do de danos é que neste se configura uma relação jurídica só

entre o segurado e segurador, ao passo que no seguro de

responsabilidade civil a indenização é paga tendo em vista a lesão a um

terceiro prejudicado pelo segurado” (op. cit., p. 293).

O denominado seguro DPVAT é um seguro

compulsório, feito pelo proprietário de veículo automotor, a quem

compete o pagamento do respectivo prêmio, e visa a ressarcir, nos

limites fixados em lei, os danos sofridos por todo aquele que vier a ser

vítima de acidente provocado pelo veículo, independentemente de

apuração de culpa, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, modificada

pela Lei 8.441/92.

Isto não significa outra coisa senão dar cobertura a

terceiros contra o risco criado pelo segurado-proprietário derivado da

simples utilização ou circulação de seu veículo. Ora, se assim é, vale

dizer, se o seguro se presta para indenizar lesão causada a terceiro

prejudicado em razão de acidente envolvendo veículo do segurado, há

que se qualificá-lo como seguro de responsabilidade civil.

O fato de ter a lei instituído na espécie uma

responsabilidade objetiva, ao prescrever o direito à indenização

independentemente de apuração de culpa na causação do dano, não se

presta para elidir a natureza do seguro como de responsabilidade civil.

Isto porque, conforme já há muito assinalou José de

Aguiar Dias, “... na denominação responsabilidade civil, o que na

verdade hoje se encerra é todo o problema da reparação do dano, cuja

idéia, atendendo à preocupação de restaurar, pelo ressarcimento, o

status quo, prima sobre a antiga noção da obrigação de indenizar,

emergente da culpa” (Da Responsabilidade Civil, Forense, ed. 1944,

vol. II, p. 408).

O fenômeno da coletivização da responsabilidade

civil pela via da designada teoria do risco, hoje expressamente

contemplada pelo novo ordenamento civil (parágrafo único do art. 927),

ampliou o conceito de responsabilidade civil, fazendo-o transcender as

fronteiras da dogmática clássica que o limitava ao princípio da culpa,

conferindo-lhe uma nova dinâmica conceitual, ditada pelo princípio da

solidariedade, com a priorização do elemento dano sobre a culpa.

Desse modo, passou-se a reconhecer, em sede de

responsabilidade objetiva, ser o dever jurídico de indenizar uma

decorrência direta da verificação do dano. Responsabilidade e dano se

equipararam, de tal arte que a existência da responsabilidade deriva

exclusivamente da constatação do fato danoso em si mesmo, ou seja, o

princípio gerador da obrigação de indenizar decorre apenas da

verificação da existência do dano e seu nexo causal com o fato gerador.

Havendo dano, haverá responsabilidade civil de seu causador,

independentemente de culpa.

Não prospera, portanto, a construção argumentativa

de não ser de responsabilidade civil o seguro DPVAT pelo fato de ser

devida a indenização independentemente de culpa do agente causador.

A objeção de ser devida a indenização mesmo nas

hipóteses da faltar o nexo causal, como, p, ex., nos casos de culpa

exclusiva da vítima, também não se presta para negar ao seguro

obrigatório de veículos sua natureza de responsabilidade civil.

É fato que, mesmo sendo de responsabilidade

objetiva, embora desnecessário o elemento culpa, preconiza a doutrina

não ser possível responsabilizar aquele que não tenha dado causa ao

evento, o que importaria em admitir como eximentes de

responsabilidade as causas de exclusão do nexo causal (caso fortuito,

força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro).

Contudo, conforme bem esclarece Sérgio Cavalieri

Filho, “Sempre que surge uma nova doutrina, logo se multiplicam os

seus extremos. Isso também ocorreu no que respeito à responsabilidade

objetiva, de sorte que, em torno da idéia central do risco, surgiram

várias concepções, que se identificam como verdadeiras subespécies ou

modalidades, dentre as quais podem ser destacadas as teorias do riscoproveito,

do risco profissional, do risco excepcional, do risco criado e a

do risco integral.

(...)

A teoria do risco integral é uma modalidade

extremada da doutrina do risco destinada a justificar o dever de

indenizar até nos casos de inexistência do nexo causal. Mesmo na

responsabilidade objetiva, conforme já enfatizado, embora dispensável

o elemento culpa, a relação de causalidade é indispensável. Pela teoria

do risco integral, todavia, o dever de indenizar se faz presente tão-só em

face do dano, ainda nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de

terceiro, caso fortuito ou de força maior. Dado seu extremo, o nosso

Direito só adotou essa teoria em casos excepcionais, conforme teremos

oportunidade ver” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros

Editores, 5ª edição, 2003, p.145 e 147/148).

Assim, o fato de se adotar a teoria do risco integral

em sede de seguro obrigatório de veículos não significa a negativa de

sua natureza de responsabilidade civil, mas tão somente em se

considerar ser a responsabilidade integralmente identificada com o dano,

não excluída mesmo se ausente o nexo causal.

E, finalmente, a questão restou pacificada com

decisão unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que

aprovou a súmula de nº 405, com a seguinte redação: A ação de

cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao

recurso, mantendo íntegra a sentença.

ANDRADE NETO

Relator

Fonte: TJSP

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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