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segunda-feira, 1 de abril de 2013

Prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito é de 10 anos

Restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão do negócio
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária.

A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de

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