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quinta-feira, 30 de junho de 2016

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO

O pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução, de modo que, em razão do transito em julgado ter se dado em outubro de 2000, a execução de sentença proposta em agosto de 2006 restou alcançada pela...

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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