Apelantes: Companhia Excelsior de
Seguros e Adriana dos Reis da Silva e outro
Apelados: Os mesmos
Comarca: São Vicente 2ª Vara Cível
Proc. nº 163/2005
Voto n° 15162
EMENTA: SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA
INICIAL. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. ILEGITIMIDADE ATIVA EM
RAZÃO DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
DANOS CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA DOS RISCOS. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. MULTA DEVIDA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO DOS AUTORES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
FIXAÇÃO EM 2/3 DO VALOR AUFERIDO PELO PERITO JUDICIAL. PAGAMENTO CONDICIONADO À
VERIFICAÇÃO DO ADIANTAMENTO DESSA DESPESA. AGRAVO RETIDO E APELO DA RÉ
IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO.