O início da contagem do prazo prescricional conta-se não da data do sinistro, nem do pagamento, mas da ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça

Cobrança de diferença de indenização – Seguro dpvat Procedência bem decretada na origem.

1. Indenização no valor de até quarenta salários

mínimos de acordo com a lei vigente à época dos fatos

Invalidez permanente correspondente a 100%, segundo o

laudo pericial - Recebimento administrativo do equivalente a

23,63 salários mínimos da época da liquidação - Direito ao

recebimento da diferença, equivalente a 16,37 salários

mínimos da época.

2. Invalidez e sua graduação apuradas apenas no

curso do processo - Prescrição, portanto, inocorrente.

3. Inexistência de autorização legal que legitime

as Resoluções do CNSP a fixar ou alterar os valores

indenizatórios previstos em lei - Constitucionalidade da

vinculação da indenização ao salário mínimo Precedentes

do E. STF Recurso não provido.

4. Juros moratórios incidentes a partir da citação,

nos termos da Súmula 426 do E. STJ.

5. Honorários advocatícios mantido em 20% sobre

o valor da condenação, que é modesto, atendido, pois, o

disposto no art. 20, § 3º, do CPC.

26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº 9273028-83.2008.8.26.0000 - Voto 6517 2

Origem : Barra Bonita 2ª Vara Cível (proc. nº 2902/06)

Apelante : LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (ré)

Apelado : OS (autor)

Juiz a quo : Marcus Vinicius Bachiega

1. Apela a ré da r. sentença que julgou procedente pedido

de complementação de indenização de seguro obrigatório DPVAT e a

condenou ao pagamento de R$ 3.272,22, corrigidos pelos índices da tabela

prática do Tribunal de Justiça, desde a data da propositura, com juros de

mora a partir da citação. Impôs-se à ré o pagamento das custas, despesas

processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação (fls.

179/182).

O recurso de fls. 186/198 almeja a reforma do r. decisum,

em suma, aos seguintes fundamentos:

a) a pretensão do autor está prescrita, desde 10.01.2006,

pois o pagamento administrativo ocorreu em 05.09.2002 (data da ciência da

invalidez) e a distribuição da demanda ocorreu em 19.05.2006, após o prazo

previsto nos artigos 2.028 c.c. 206, § 3º, IX, ambos do Código Civil;

b) a indenização do seguro DPVAT não pode ser

vinculada ao salário mínimo, tendo o preceito do art. 3º, alínea “b”, da Lei

6.194/74 sido revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. Ademais, o art. 7º,

IV, da Constituição Federal também proíbe a vinculação do salário mínimo

para qualquer fim;

c) a relação jurídica é regulamentada pela Resolução

01/75 até o limite estipulado pela Resolução 35/2000, ambas do CNSP, a

justificar a limitação da indenização ao grau de incapacidade a valores

nominais e não em salários mínimos;

d) a indenização deve corresponder à graduação da

invalidez estabelecida em laudo médico, isto é, de 70% de debilidade em

relação à capacidade total;

e) os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5%

ao mês, tendo em vista que o contrato de seguro se iniciou dentro da

vigência do Código Civil de 1.916; e

f) em caso de manutenção da r. sentença, a verba

honorária deve ser reduzida.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 199/202) e com

resposta (fls. 211/216).

É o relatório.

2. O recurso será desprovido.

Da prescrição:

Conforme se verifica dos autos, em razão de sinistro

ocorrido em 30.05.2001, o apelado ajuizou ação de cobrança de diferença

de seguro DPVAT em 19.05.2006, objetivando receber a complementação

da indenização, haja vista que o valor pago administrativamente

(05.09.2002) foi menor do que aquele previsto na legislação que regia a

matéria à época do evento.

Ocorre que o início da contagem do prazo prescricional,

na hipótese, conta-se, não da data do sinistro, nem do pagamento, mas da

ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do

Superior Tribunal de Justiça1.

O conhecimento inequívoco da incapacidade, em regra,

se dá com a ciência do laudo pericial. No presente caso, consta nos autos

exame de corpo de delito do IML, datado de 25.02.2003, (fls. 15), cuja

resposta ao quinto quesito, remete a aferição da incapacidade permanente

para futuro laudo complementar, que só veio no curso da demanda.

Portanto, a incapacidade permanente do recorrido só foi conhecida, assim

como sua graduação, a partir de 28.11.2007 (cf. parecer médico de fls.

128/133 e 160/161)

Ademais, por mais grave que possa ter sido o acidente,

apenas exame médico especialmente destinado à aferição da invalidez, e

seu grau, é hábil ao desencadeamento do prazo prescricional.

Assim, não há prescrição a reconhecer, uma vez que o

curso do prazo prescricional iniciar-se-ia a partir da ciência inequívoca da

incapacidade laboral, o que se deu após a propositura da ação na hipótese.

Valor da indenização: vinculação ao salário mínimo,

resoluções do CNSP e salário mínimo aplicável:

A Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, é o único texto

legal que disciplina a fixação dos valores das indenizações do seguro

obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do

CNSP ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros

Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro

obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.

1 Súmula 278, STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data

em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

Dispõe o art. 3º, letra “b”, da lei de regência, com redação

vigente à época do evento, que: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro

estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez

permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos

valores que se seguem, por pessoa vitimada: b) até 40 (quarenta) vezes o

valor do salário mínimo vigente no país no caso de invalidez permanente”.

Essa era a redação da lei, à data do sinistro (30.05.2001),

anotado que a Lei 11.482/2007 entrou em vigor em 31.5.2007, anos depois,

sendo, pois, inaplicável.

As resoluções normativas do CNSP não têm o poder de

revogar dispositivos legais e, tampouco, a seguradora está autorizada a

descumprir o disposto no artigo 3º da Lei 6.194/74, aplicável ao caso.

Nesse sentido, colhe-se precedente desta Col. Câmara,

relatado pelo Eminente Desembargador FELIPE FERREIRA:

“A indenização por morte decorrente de acidente

automobilístico, conforme prevê o art. 3º, a, da Lei 6.194/74, deve

corresponder a quarenta salários mínimos, não podendo as

estipulações administrativas do Conselho Nacional de Seguros

Privados sobrepor-se à disposição legal. Sentença mantida. Recurso

improvido”.

(Apelação sem revisão nº 0034025-69.2005.8.26.0000,

Rel. Des. FELIPE FERREIRA, j. 06.03.2006).

Demais, o entendimento acerca da matéria já se

consolidou na Súmula 37 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São

Paulo: "Na indenização decorrente de seguro obrigatório, o art. 3º da Lei

6194/74 não foi revogado pelas Leis 6205/75 e 6423/77." (JTA -Lex

141/186).

Registre-se, a propósito, que não há impedimento de

vinculação do salário mínimo ao pagamento de indenização de cobertura do

seguro DPVAT. A vedação a que alude o artigo 7º, inciso IV da Constituição,

já decidiu o Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos casos em que o

múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial

da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais

da correção monetária (1ª T., RE 338760/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA

PERTENCE, j. 28.05.2002, DJ 28.06.2002, p.127).

Anote-se, a respeito, ainda, que o E. STJ já firmou

entendimento de que “o valor de cobertura do seguro obrigatório de

responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários

mínimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei 6.194/74 e

as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de

correção monetária” (d.n.).2

Portanto, a indenização deve ter por base o limite

estipulado no artigo 3º, “b”, da Lei 6.194/74, com redação vigente à época

do sinistro, ou seja, o correspondente a quarenta salários mínimos, assim

considerados aqueles vigentes à data do sinistro, conforme assentada

posição do E. Superior Tribunal de Justiça:

“A indenização correspondente a 40 salários-mínimos

deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento,

computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade

com os índices oficiais (STJ, REsp nº 222.642 SP, 4ª Turma,

Relator Ministro Barros Monteiro, julgado em 15.2.2001).”

No caso vertente, resultou comprovado que o autor

efetivamente foi vítima do acidente narrado na petição inicial, apresentando

na atualidade sequelas que o tornaram permanentemente inválido, fundada

em prova pericial médica realizada.

Assim, cabe fixar o valor indenizatório, nos termos da

quantificação do perito (fls.160/161), senão vejamos:

“Segundo a tabela da SUSEP a perda total de um dos

membros inferiores a incapacidade é de 70%.

Neste caso como o autor também é portador de diabetes,

2 STJ, 3ª T., AgRg no Ag 742.443/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/4/2006, DJ 24/4/2006,

p. 397). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., REsp 296.675/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,

j. 20/8/2002, DJ 23/9/2002, p. 367.

hipertensão, osteoporose a sua incapacidade para o trabalho é de

100%.

A incapacidade é total e definitiva”.

Enfim, a decisão de primeiro grau se respaldou nas

conclusões do laudo pericial, que apurou a incapacidade para o trabalho no

percentual de 100%, sendo de rigor sua observância na estipulação do

quantum indenizatório.

Tendo em vista que o recorrente tem direito à indenização

de 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro e, como já recebeu

administrativamente o valor de R$ 4.727,80, correspondente a 23,63

salários mínimos da data da liquidação, conclui-se, que o apelado deverá

receber a diferença, ou seja, R$ 3.272,22, equivalente a 16,37 salários

mínimos da época.

Juros moratórios:

Quanto aos juros moratórios, acertada a r. sentença

recorrida, pois já se pacificou o entendimento do E. STJ no sentido de que

se aplica o enunciado da Súmula 426 ao caso, devendo os juros incidir a

partir da citação da seguradora. Bem por isso, ocorrida a citação em

16.11.2006 (fl. 28), incidem os juros no percentual de 1% ao mês, nos

termos do art. 406 do Código Civil vigente.

Nesse sentido, cumpre ainda colacionar precedente da

lavra da Min. Nancy Andrighi:

"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO

ESPECIAL AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JUROS MORATÓRIOS TERMO

INICIAL. "Os juros moratórios contam-se a partir da data em que a

seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da

diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação"

(Agravo no recurso especial não provido, 3a Turma, AgRg no REsp n

955 345/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18. 12.

2007)

Dos honorários advocatícios.

No alusivo ao pleito de redução dos honorários

advocatícios, melhor sorte não assiste ao insurgente, pois que arbitrados

sem qualquer exagero ou exacerbação, à base de 20% sobre o valor da

condenação, atendido, pois, o disposto no art. 20 § 3º do CPC, à vista do

zelo do profissional, natureza da causa, tempo exigido e trabalho realizado

e, em especial, o modesto valor da base de cálculo.

Em suma: a acertada r. sentença supera as objeções

lançadas no recurso, recomendando-se à integral confirmação.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantida

a r. sentença por seus e por estes fundamentos.

Reinaldo de Oliveira Caldas

- Desembargador Relator

Fonte: TJSP

ttom:�!�)m r �' @ m:.0001pt;text-align: justify;line-height:normal;mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'>Federal, providência que pode atrasar o andamento do

feito por meses ou mesmo anos, antes de conhecer a

posição da Caixa Econômica Federal a respeito do

tema, ou seja, se assume ou não a cobertura dos

sinistros. Por ora, assim, correta a decisão recorrida, ao

negar o deslocamento da competência para a Justiça

Federal, diante de mera possibilidade de a Caixa

Econômica Federal assumir ou não o pagamento do

sinistro. Parece claro que se a Caixa Econômica

Federal recusar qualquer responsabilidade quanto ao

pleito indenizatório, e desde logo negar interesse em

participar da lide, a competência permanecerá com a

Justiça Comum. Caso, todavia, a Caixa Econômica

Federal manifeste interesse em participar da lide,

caberá então somente ao Juiz Federal avaliar tal

interesse e eventual responsabilidade civil. Assim, de

rigor a intimação da Caixa Econômica Federal para que

se manifeste sobre seu interesse a participar do feito.

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao

recurso com observação, determinando a intimação da

Caixa Econômica Federal, com vistas à manifestação

acerca de sua inclusão no pólo passivo da demanda.”

Por ora, era mesmo o caso de indeferir o deslocamento do

feito para a Seção Judiciária Federal. Sobrevindo eventual interesse da

referida empresa pública, caberá à Justiça Federal avaliar a pertinência.

Disso resulta, que o Acórdão embargado não contém

qualquer circunstância a ensejar utilização dos embargos de declaração.

Ao que se depreende, a embargante pretende adequar a

decisão aos seus interesses, com o escopo de conferir efeito

modificativo ao julgado, o que, repita-se, é inadmissível, dados os

estreitos limites dos declaratórios. A propósito do tema:

"Não ocorre omissão quando o acórdão deixa de

responder exaustivamente a todos os argumentos

invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida

em função do pedido, e não das razões invocadas pelo

litigante. Não há confundir ponto do litígio com

argumento trazido à colação pela parte (omissis) os

embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso

ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos

mencionados pelas partes" (JTACSP, Lex, 47/106, apud

Sônia M. H. de Almeida Batista, Dos Embargos de

Declaração, Ed. RT, 2ª ed., p. 123).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO -

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. II. Os

embargos de declaração são recurso de natureza

particular. cujo objetivo é esclarecer o real sentido de

decisão eivada de obscuridade. contradição ou omissão.

III - Estando a decisão embargada devidamente

fundamentada. inclusive em jurisprudência sedimentada

desta Corte, são inadmissíveis os embargos que

pretendem reabrir a discussão da matéria. Embargos de

declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no

Ag 925.132/RS, Rei. Ministro SIDNEI BENETI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJE

15/08/2008).

“O órgão judicial para expressar a sua convicção, não

precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos

levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser

sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só,

achou suficiente para a composição do litígio” (STJ, 1ª

Turma, AI nº 169.703-SP-AgRg, rel. Min. JOSÉ

DELGADO, julg. em 4.6.98, v.u., DJU 17.8.98, pág.44).

No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207.

Por conseguinte, ausentes os requisitos do art. 535 do

C.P.C., o recurso, com nítido caráter infringente, não pode ser acolhido.

Para fins de pré-questionamento, anoto não haver violação

do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, artigo 113 do Código

de Processo Civil e divergência jurisprudencial consubstanciada na

decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do

EDcl no Re 1.091.363/SC.

Com essas considerações, meu voto é pela rejeição dos

Embargos.

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator

Fonte: TJSP

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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