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quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Redistribuição da ação depois de transcorrido o prazo prescricional.


Ainda que a ação tenha sido ajuizada erroneamente em outra comarca, ocorrendo a redistribuição no juízo competente após o transcurso do prazo prescricional, a prescrição não se consuma, porque a citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, caput, 2ª parte e §1º, do Código de Processo Civil
  
Apelação nº 0131174-23.2009.8.26.0001 - São Paulo - Foro Regional I - Santana - 4ª

DPVAT. Ação de cobrança de Seguro Obrigatório por morte. Inocorrência da prescrição. Indenização correspondente a 40 salários mínimos por cada evento morte. Possibilidade do recebimento da indenização, calculada com base no salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento. Correção monetária incidente desde o último reajuste do salário mínimo utilizado como parâmetro de cálculo. Recurso parcialmente provido.

Vistos.
Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou procedente ação de cobrança, sustentando a apelante, em suma:
a) ocorrência da prescrição;
b) impossibilidade de vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, com base no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal;
c) competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para regulamentar o seguro DPVAT;
d) impossibilidade de se utilizar o salário mínimo vigente à época da liquidação juntamente com incidência de correção monetária, sob pena de dupla condenação.
É o relatório.
Inicialmente, não há que se falar na ocorrência da prescrição.
De fato, dispõe o artigo 2028 do Código Civil, em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, que, havendo redução pela lei nova e decurso de mais da metade do prazo antigo na data da entrada em vigor do novo Código, o lapso prescricional é regido pela lei anterior.
É bem de se ver que o prazo prescricional ao qual se liga a presente ação, segundo o artigo 177 do Código Civil de 1916, era de vinte anos e foi reduzido para três (artigo 206, § 3º, IX, do novo Código).
Todavia, ocorrido o acidente e falecimento em 15/01/1989, já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal quando da em vigor da nova Lei Civil, em 11 de janeiro de 2003. O prazo prescricional a ser aplicado, destarte, é aquele previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.
No presente caso, portanto, a prescrição não se operou, uma vez que a autora ajuizou a presente demanda em 26/03/2008.
Ressalte-se que, ainda que a ação tenha sido ajuizada erroneamente na comarca do Rio de Janeiro, sendo que sua redistribuição no juízo competente (comarca de São Paulo) ocorrera após o transcurso do prazo de vinte anos, a prescrição não se consumou. Isto porque a citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do disposto no artigo 219, caput, 2ª parte e §1º, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n° 0118095-44.2009.8.26.0011, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Marcondes D'Ângelo, j. 21.03.2011).
No mais, anote-se que o artigo 3° da Lei nº 6.194/74 não é incompatível com o disposto no artigo 7° da Constituição de 1988, pois a lei valeu-se do salário mínimo como critério para a fixação da indenização, mas dele não fez uso como fator de reajuste, sendo vedada apenas a utilização do salário mínimo como índice de correção monetária. Assim, correto o valor de 80 salários mínimos (referentes à morte do seu filho e de seu esposo), pleiteado pela beneficiária.
Nesse sentido:
“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixados consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo
incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.” (Apelação Cível nº 0003093-
40.2009.8.26.0071, Rel. Des. Orlando Pistoresi, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j.16.03.2011).
Ressalte-se que a Lei nº 11.482/07 alterou os critérios de fixação da indenização do seguro obrigatório, atribuindo o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para os casos de morte ou invalidez total e permanente.
No presente caso, porém, o acidente ocorreu antes da entrada em vigor da referida lei, sendo certo que permanecia válido, até então, o critério de indenização equivalente a 40 salários mínimos, estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 6.194/74.
O valor da indenização é aquele previsto em lei e não pode ser alterado por resolução do CNSP ou da SUSEP, em respeito à hierarquia normativa, como já decidiu este Tribunal:
“Não se nega, outrossim, tenha o Conselho Nacional de Seguros Privados competência para, na forma de lei (art. 144 do DL-73/66 e art. 12 da Lei 6194/74), expedir normas disciplinadoras do DPVAT. Todavia, extravasa essa sua competência, violando a própria lei, que deveria apenas regulamentar, quando chancela o descumprimento do disposto no art. 3º da Lei 6194/74.” (Apelação Cível nº 1.004.039-0/1, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Amaral Vieira, j. 20.06.2006).
A r. sentença comporta apenas pequeno reparo. Mantida a condenação da apelante ao pagamento da indenização equivalente a 80 salários mínimos, com base no salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, haverá incidência da correção monetária pela tabela prática deste Tribunal, mas desde o último reajuste do salário utilizado como parâmetro de cálculo.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para alterar a data de incidência da correção monetária, mantida, no mais, a r.sentença.
MELLO PINTO
Relator
Fonte: TJSP

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

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